procedimento sumaríssimo processo trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371-20.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330-16.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decorrente da alegada ausência de fundamentação, tendo em vista o que determina a Súmula nº 184...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE O JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Como a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-57.2011.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se constata a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República pelo fato de o Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, ter negado provimento ao recurso ordinário e aos embargos de declaração,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se constata a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-26.2012.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-16.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DISTINTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DISTINTOS....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122800-18.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 6º, DA CLT - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-42.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-08.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFRONTA DE NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Se o recurso de revista interposto contra decisão proferida em procedimento sumaríssimo não vem com fulcro em afronta de norma da Constituição Federal ou por contrariedade a Enunciado desta Corte, não há como...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-14.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. SUPRESSÃO PARCIAL. O entendimento adotado pelo Regional não fere o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, até porque tal violação, se existente, não seria direta, como exige o § 6º do art. 896 da CLT, já que envolveria a análise de normas infraconstitucionais. Recurso de Revista não...
... GMMEA/lta/bsa RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-89.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição, pelo que se descarta de pronto a admissibilidade do apelo por divergência...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - Tratando-se de processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2510-47.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1128-62.2012.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula 42
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-53.2012.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 896, -A- E § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-60.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-24.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, pois a garantia do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa foram observados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Não se reconhece a alegada violação do art. 5º, II, da Constituição da...
... 8ª Turma GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-80.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-14.2009.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53200-36.2009.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-905-18.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-21.2010.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-969-02.2012.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-39.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 219 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-14.2009.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-65.2010.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. A arguição de suposta nulidade processual por cerceamento do direito de defesa em razão de irregularidades no laudo pericial deveria ter sido aventada pela parte no primeiro momento processual em que teve a oportunidade de se manifestar nos
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