procedimento sumaríssimo trabalhista
- LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-54.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-40.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720-76.2012.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183500-85.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO. - O TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-30.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. NÃO OBSERVÂNCIA 1.Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta -direta- à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 2.Inadmissível, portanto,...
...ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. NÃO SERVÂNCIA. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-39.2009.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1.Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, procede-se ao exame, exclusivamente, sob o enfoque de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta a norma da Constituição Federal, nos termos do exigido no § 6º do art. 896 da CLT. 2.In
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ...1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, procede-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142400-29.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-82.2012.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNC
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-03.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-82.2011.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2028-26.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50000-05.2012.5.21.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-43.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-71.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 879-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Na hipótese, não restou demonstrado...
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-92.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Proposta reclamação trabalhista com atribuição de valor superior a 40 salários mínimos, a majoração posterior do valor do salário mínimo não tem o condão de alterar o rito processual de causa. Não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A decisão hostilizada está...
...NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ... DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-27.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-50.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA EMPRESA SUCESSORA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal não guarda pertinência direta com o tema em apreço, que diz respeito à responsabilidade da reclamada e sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Incólume, pois, o referido dispositivo. 2. HORAS -IN ITINERE-....
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-28.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. EFEITOS. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, em feito submetido ao rito sumaríssimo, mantém a responsabilidade da reclamada, por ser sucessora da Rede Ferroviária, com amparo nos artigos 10 e 448 da CLT. Mantença dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos do artigo
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO ...O douto Colegiado Trabalhista mineiro também manteve a respeitável sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-17.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-56.2013.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 2. Inadmissível,...
...ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1. Em emanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-61.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das...
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...