procedimentos especiais do processo civil
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... contemplar a adoo de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e ... em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente ... § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em ações relativas aos contratos especiais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta ... § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V – ... I – diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... , processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... necessários à melhor instrução do processo ... § 2° Esgotado o prazo de que trata o ... DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral ... ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)