procedimentos especiais do processo civil
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ... expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de abrangência, estabelecerão os procedimentos para o acondicionamento adequado e para a ... c) determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ... federais poderão criar linhas especiais" de financiamento para: ... I – aquisição de m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... I – os procedimentos" necessários à aplicação do disposto neste Cap\xC3" ... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Restauração de autos
... 18.1 Introdução ... Se os autos do processo forem extraviados ou perdidos, tornase ... sentença condenatória proferida em ação civil pública ... por improbidade administrativa, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... II - oferta de condições especiais" de jornada de trabalho por ... a) compatibilizaç\xC3" ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos ...
- Princípios infraconstitucionais do processo civil
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... currently no connection between Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEP or ZEPEC), Zonas ... zonas especiais de interesse social no processo de estruturação do planejamento urbano de ... tido como um dos mais dificultosos procedimentos especiais descritos pelo antigo Código de so Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ... de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ...
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Lição 1 - Liquidação de sentença
... Quer dizer, não é um processo autônomo, mas apenas mais uma fase do processo, ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : S DA S - MENOR IMPÚBERE ... PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS ... e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias ...
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Acórdão nº Rcl 4701 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12⁄2009 ... a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização aplicáveis aos juizados ... ção aplicáveis aos juizados especiais, cingindo-se a solucionar os dissídios ...
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Da habilitação
... interessados houverem de suceder-lhe no processo (artigo 687, CPC).260 ... De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, ...
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Interdição
... 747 ... 27.3 Procedimentos ... Incumbe ao autor, na petição inicial, ... , se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se ... jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na ... visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição, bem como ao ...
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Homologação do penhor legal
... , conforme artigo 1.431 do nosso Código Civil apresentado alhures ... O penhor especial é ... á reter os objetos e ingressar com um processo" de jurisdição voluntária denominado Homologaç\xC3" ...
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Regulação de avaria grossa
... Código de processo civil anotado. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Alienação judicial
... os artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.319 ... 319CPC - Da Alienação - Art. 879 ... “Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... -responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... O INVENTÁRIO ... Inventário é o processo (judicial ou administrativo) pelo qual são ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... ou por procurador com poderes especiais para isso ... c) Exibir documentos: ... A ...
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Referências
... ALVES, João Luiz. Código Civil anotado. 4. Volume. 3ª ed. Rio de Janeiro: ... Código de Processo Civil Anotado: dicas de prática jurídica. 2ª ... Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e a ação civil pública. 2ª ed. Rio de ... civil: Processo de conhecimento e procedimentos especiais. Vol. 2. 17ª ed. São Paulo: Saraiva ...
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Prefácio
... A disciplina “Processo Civil” costuma ser considerada desafiadora para ... de sentença, execução e procedimentos especiais ... Em que contexto tais temáticas ...