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PROC. Nº TST-AIRR-690.860/2000.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - N EGA-SE PROcessamento ao Recurso de Revista quando não se amolda a nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT . \

Agravo de instrumento improvido. Inadmissível o processamento do recurso de revista, por inexistente, quando seu subscritor não detém poderes regulares. Inaplicabilidade em grau recursal da exceção que permite a suspensão do processo para regularização da representação eis que recursos, mormente de características extraordinárias, não são reputados atos urgentes.

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. Não restando demonstrada afronta direta e literal à norma constitucional, na decisão proferida em execução de sentença, consoante o artigo 896, § 2º, da CLT, resta correta a negativa do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. PROC. Nº TST-AIRR-703.692/00.3 \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. As limitações previstas no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST aplicam-se aos recursos de revista interpostos em face de acórdão proferido em execução fiscal. Assim, a alegação de afronta a preceito infraconstitucional não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DIFERENÇAS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUITAÇÃO. PLANO CEEEPREV. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. SÚMULAS 221, 296, I, E 337, I, "A", DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o processamento do recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a efetiva prestação dos serviços. Incidência da...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o processamento do recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a efetiva prestação dos serviços. Incidência da...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o processamento do recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços. Incidênci

PROC. Nº TST-AIRR-776.008/01.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERAÇÃO. Inadmissível o processamento da revista, quando o acórdão regional está em consonância com notória, atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a teor do entendimento sedimentado no Enunciado 333/TST e do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO. FGTS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA Inviável é o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal está vinculada à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão recorrida está embasada no conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista a diretriz traçada pelo Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA Inviável é o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal está vinculada à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. A indicada de afronta ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da CF, só se dá de