processo administrativo no âmbito da administração pública
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
- Lei nº 9.784 de 29/01/1999. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12008, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera os Artigos 1.211-a, 1.211-b e 1.211-c da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo No Ambito da Administração Publica Federal, a Fim de Estender a Prioridade Na Tramitação de Procedimentos Juridicos e Administrativos as Pessoas que Especifica.
... 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... de produtos químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo, no âmbito da ... dministração Pública ... , no âmbito da Administração ...
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Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... CIPLINAR. ... APRECIAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. PRAZO. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... para revisão de processo ... âmbito da ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... âmbito desta Corte ... instrutória do processo administrativo ... no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...
- Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ônomos, a saber: (i) no processo ... de atos administrativos no âmbito da ... Administração ...
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Acórdão nº 2014/0076307-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... /99 – que disciplina o processo administrativo, no âmbito da ... dministração Pública ...
- Acórdão nº 2013/0054635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... ção com fundamento na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... no âmbito da Administração Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO ... princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório com fundamento ... - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás ...
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Acórdão nº 2007/0268998-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública ... /99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ressalvando, ...
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Versão original
LEI 9784 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ... Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-20.2016.5.06.0003), 28-08-2017
EMENTA: DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que admitida como legitima, imposição não prevista na lei referida, seria...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO ... , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-50.2016.5.06.0341), 29-01-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-85.2017.5.06.0341), 11-06-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... - PORTARIA SEE N° 2965 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599, de 3 de abril de 2014, em obediência a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto...
- PORTARIA SDSCJPVD N° 177, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, em obediência a Lei Estadual nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decr...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69040-65.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... na Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração ... no âmbito da Administração Pública Federal e não a Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-30.2020.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO ... , que regula o processo administrativo no âmbito" da Administração Pública Federal e vigente na \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-28.2016.5.06.0341), 28-08-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...