processo administrativo prescrição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... , produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ... a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST
Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo
A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empr... -
Acórdão nº 2016/0285746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos moldes em que foi decidida a controvérsia na instância a quo, não há como dar trânsito ao pleito por ofensa ao art. 142, § 2º e § 3º, da Lei
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... nos fatos e provas do processo, entretanto, está ... -
Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INC. V). CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal e prescinde do processo
... PRESCINDIBILIDADE ... ADMINISTRATIVO ... processo ... do STF. Assim, a prescrição ... -
Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
... PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI ESTADUAL 13.407/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ... DMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. ... 13.407/2003. ... ós instauração de regular processo" administrativo ... disciplinar, o qual\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... DE BIS IN IDEM . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... 1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar ... comissão de processo" administrativo disciplinar em órgão que n\xC3" ... -
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
A medida cautelar não interrompe o prazo prescricional do processo administrativo, mesmo quando ajuizada para reunir provas dos fatos sob investigação. Foi o que concluiu a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 4,1 milhões a... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM ... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... IFICADO COMO ... CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Art. 7º Constatado o risco de prescrição da pretensão executória antes da adoção das ... o crédito e encaminharão o respectivo processo administrativo de constituição à ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do
... ADMINISTRATIVO ... DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. ... Processo Administrativo Disciplinar e a ... -
Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.\xC2" ... CONCLUSÕES DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... EXAME DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0047135-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ
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Acórdão nº 2016/0009686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à não ocorrência da prescrição da pretensão
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ ... único, ambos do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação do ... -
Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS DE...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO. ... DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... -
Acórdão nº 2015/0144796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART.1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam...
... RAFAELA TOAZZA ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2009/0015653-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MEMBROS DA COMISSÃO. ACERVO PROBATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme o art. 142 da Lei n. 8.1
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0172735-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. 1....
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... RATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORR\xC3" ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ...