processo cautelar resumo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante alega em resumo: que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o último dia 05 de fevereiro - há mais de 4 (quatro) meses, quando o MM. Juiz da Central de Custódia, devido a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para este fim, converteu sua prisão em flagrante

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 20.12.2020 e,...

• Código de Processo Civil. Articulado

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 551, ALÍNEAS A , B E C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CÚMULO MATERIAL - ART. 244, § 1º E ART. 225, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB OS SEGUINTES...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE E SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente teria sido surpreendido com maconha em seu veículo, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA EM RAZÃO DO COVID-19. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente encontra-se acautelado no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro - RJ, por força...

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental em que o Impetrante requer a revogação da preventiva, com ou sem concessão de medida cautelar. Posteriormente, pugnou pela anulação da citação editalícia e da decisão de suspensão do processo e da prescrição. Para tanto, argumenta, em

HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A Impetrante relata, em resumo, que os Pacientes foram presos em flagrante na data de 14/07/2019, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 c/c artigo 40, IV e4 VI, ambos da Lei 11.343/06. Destaca que, no segundo semestre do ano pretérito, o Juízo somente designou AIJ para o dia 13

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU, AINDA, A EXTENSÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS ACUSADOS YURI E PEDRO DE JESUS. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, o relaxamento prisão preventiva e/ou a sua substituição por...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO MURILO GOMES LIRA, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0112447-54.2022.8.19.0001. O Impetrante alega, em resumo que: o Paciente encontra-se

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO TENDO EM VISTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INOCÊNCIA DA INOCÊNCIA E HOMOGENIDADE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Ação mandamental em que a Impetrante requer o relaxamento da prisão do Paciente sustentando, em resumo: excesso de prazo; gravidade em abstrato de delito supostamente praticado e a reincidência não têm condão de escorar o decreto prisional; não foi reavaliada a necessidade da