processo civil recursos ordinarios
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... processo ... Federal que, dando provimento a recursos ordinários em mandados de segurança, em ...
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Acórdão nº 2013/0372270-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 267 DO STF. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há previsão no ordenamento...
... PROCESSUAL CIVIL ... O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses ... recursos" ordinários. ... 4. Recurso ordinário \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0385990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
... DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ... sobrestamento dos recursos" especiais que tratem de matéria \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0307307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... ário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇ\xC3" ... processo de dispensa de licitação ...
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Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, ... Processo ... Processo Civil" concede ao magistrado certa margem\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS ... "ad causam" da demandante, extinguindo o processo", sem resolução de mérito, por falta de condiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0014213-49.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. RECEBIMENTO DO ABONO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE AUTORIZE A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS POR COMISSIONADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE
... Processo: 0014213-49.2016.8.06.0182/50000 - Embargos de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RATEIO DE ... ORDINÁRIOS ... “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO ... FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORES ... -
Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ... 1.Por força do efeito ... recorrente), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, ...
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Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela origem, uma vez que aos recursos ordinários não se impõem o ... , § 3º, do Código de Processo Civil e, logo, não ...
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Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O edital do processo seletivo para contratação de ... 515, § 3º, dos recursos ...
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Acórdão nº 2007/0099109-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo" Civil, as ações devem apresentar\xC2" ... que não se aplica aos recursos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 554-13.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART.966 DA LEI PROCESSUAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO. COMUNIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO...
... GMEV/jon/csn ... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSTOS ... JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... -
Acórdão Nº 0014097-43.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... 28/2023 ... Processo: 0014097-43.2016.8.06.0182/50000 - Embargos de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO. IO DE RECURSOS ORDINÁRIOS ... DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORES ...
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Decisão Monocrática Nº 0014063-68.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... Processo: 0014063-68.2016.8.06.0182/50000 - Embargos de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. IO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO ... FUNDEB/FUNDEF ... PROFESSORES ...
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Acórdão nº REsp 1001116 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE ... o recorrente esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a stão objeto dos recursos extraordinários. Nesse sentido, a princípio ...
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Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE ... o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; e ... V – a ... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... operações de crédito contratadas com recursos do Fies ... § 5º Para fins do disposto na ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 541-14.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR ... JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 545-51.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR ... JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 527-30.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... GMEV/ccf/FR/iz ... RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR ... JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ... RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO ... processo, com desatenção do prazo de informações ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ... , apresentei questão de ordem em três recursos ordinários em mandado de segurança de minha ... 2. Contudo, por equívoco, o presente processo foi levado a julgamento na sessão do dia ...
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Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO ... 3. Em face do efeito translativo dos recursos ordinários e do princípio da economia ... órgão julgador, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade de ...
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Acórdão nº 2004/0035513-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações ... -se a lex specialis que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de ...