processo disciplinar advogado

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei

RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 5 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo encerra a autodefesa, descabendo evocá-lo considerada possível deficiência no exame de peça apresentada : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...

EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Alegando o advogado ter atuado com patrono nas causas e fazendo prova de sua atuação, cabe à parte contrária trazer provas extintivas do direito do autor de receber pelos serviços prestados.- A ausência de comprovação e

EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Alegando o advogado ter atuado com patrono nas causas e fazendo prova de sua atuação, cabe à parte contrária trazer provas extintivas do direito do autor de receber pelos serviços prestados.- A ausência de comprovação e

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

Apelação Cível. Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após a instauração do PAD nº 034/07, que apurou suposta prática de ilícitos funcionais. Sustenta que a única prova que teria baseado o ato de sua demissão, por suposto...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD QUE SE RESTRINGE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL NENHUMA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. É DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR...