processo disciplinar do advogado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº ..., e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966. ... ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. ARTIGO 648. A coação considerar-se-á ilegal:. I - quando não houver justa causa;. II - quando ...

  • Acórdão nº 17351 de Primeira Turma, 24 de Maio de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/ DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 5. 1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 (“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”) decisão que, em sede de...

    ...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. intdo.(a/S) : Superior Tribunal de Justiça. ...Indexação. AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 28139 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a...

    ... : Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Avocação de Processo Disciplinar Nº 200810000012822). adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...

  • Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Independência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória....

    ...adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 715790 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no...

    ...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. Indexação. - VIDE EMENTA. Observação. ...

  • Acórdão nº 812776 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como...

  • Da advocacia

    ... enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB podem exercer, citando a ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a ... relação aos processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a ...

  • A (in) constitucionalidade da súmula vinculante nº 5

    No âmbito específico do processo administrativo disciplinar, a presença do advogado como pressuposto de um processo legítimo foi sedimentado pelo STJ como obrigatória, pois o princípio da ampla defesa no processo administrativo se materializa em efetivamente fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo. Porém, em sentido totalmente contrário, o STF...

    ... Constituição da República de 1988, a existência do advogado como um dos pilares do Estado Democrático tem sido cada vez mais ..., impondo sua participação em qualquer tipo de processo pretensamente constitucional. O papel do advogado tornou-se, ...No âmbito do processo administrativo disciplinar, a presença obrigatória do advogado como pressuposto de um ...

  • Acórdão nº MS 14336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...

    ... BELLIZZE IMPETRANTE : MANOELINA PEREIRA MEDRADO ADVOGADO : MARCELO BORELLA IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ...

  • Acórdão nº RMS 28238 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação...

    ... DE ASSIS MOURARECORRENTE:EUCLIDES RIBEIRO DE SANTANA ADVOGADOS:DANILO RIBEIRO DE CARVALHO ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA E ...NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. . 1. Tendo sido devidamente ...

  • Acórdão nº 451840 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestaç

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ... Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o ...

  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...

    ... LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARIA LETICE LOBO MENDES ADVOGADO : TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E OUTRO(S) ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0052411-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a...

    ... JOSÉ DELGADORECORRENTE:MAURÍCIO GOMES DE LEMOS ADVOGADO:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)T. ORIGEM :TRIBUNAL ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. 1. O ... advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...