processo do trabalho prazos
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-36.2017.5.06.0018), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTAGEM DE PRAZO. DIAS ÚTEIS. ART. 775, DA CLT.Com o advento da lei n.º 13.467/2017, que alterou o art. 775, da CLT, os prazos no processo do trabalho passaram a ser contabilizados, ordinariamente, em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Trata-se de regra de direito processual, imediatamente...
... CONTAGEM DE PRAZO. DIAS ÚTEIS. ART. 775, DA CLT. Com o advento da lei n.º 13.467/2017, que alterou o art. 775, da CLT, os prazos no processo do trabalho passaram a ser contabilizados, ordinariamente, em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... processo administrativo de determinação e exigência de ... processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 7o, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação ... Art. 10. O ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 433-63.2015.5.10.0102) 18-10-2017
... 2. Não se adota no processo do trabalho a regra da contagem dos prazos processuais em "dias úteis", prevista no art. 219 do CPC de 2015, porquanto o processo do trabalho possui regra própria de contagem dos prazos, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, bem como existe no ... próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica no processo do trabalho o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-51.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, e existe no texto ... próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica ao processo do trabalho o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-60.2007.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, bem como existe no texto consolidado regramento próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica no processo do trabalho o disposto no artigo 475-J do CPC. Recurso de revista conhecido e provido,
... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, bem como existe no ... próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica no processo do trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001407-60.2015.5.06.0313), 25-07-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. Inexistindo omissão na legislação processual do trabalho, uma vez que nela se encontra normatizado o instrumento dos embargos de declaração, com suas hipóteses de admissão específicas e prazo definido, não há que se considerar aplicável, in casu, as regras da...
... conteúdo da referida regulamentação, vê-se, de maneira expressa, que não se admite no processo do trabalho especificamente a contagem dos prazos processuais em dias úteis, na forma como inovou o art. 219 do NCPC. Por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração opostos, por ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... ARTIGO 25 ... Os prazos de estada no Brasil para os titulares de visto ... de Polícia Federal remeterá o processo ao Departamento Federal de Justiça que emitirá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100228-65.2020.5.01.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 774 DA CLT. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO SATISFAÇÃO DE...
... devido. Estabelece, com efeito, o art. 774 da CLT que os prazos, no Processo do Trabalho, " ... contam-se, conforme o caso, a partir ... da data em que for ... feita pessoalmente, ou ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... ção deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1° do art. 8°-A, de acordo com ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... § 2º Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... fiscal no curto, médio e longo prazos; ... XLI - analisar a concessão de garantias da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6378/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. O art. 191 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, garante a sucessividade de prazos recursais no caso de litisconsórcio, sempre que os litisconsortes forem representados por diferentes procuradores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... O art. 191 ... do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, garante a sucessividade de prazos recursais no caso de ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituio ... IV - os prazos para o incio dos descontos autorizados e para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... X - observar os prazos" legais fixados para a prática dos atos do seu of\xC3" ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-53.2020.5.06.0017), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM LEI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Consabidamente, os prazos processuais fixados em lei para que as partes se manifestem nos autos, a exemplo da apresentação de defesa, recursos e contrarrazões, são peremptórios, improrrogáveis, por regra, atraindo a aplicação do disposto no art. 223 do CPC. Especificamente...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM LEI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Consabidamente, os prazos processuais fixados em lei para que as ... -
Acórdão Nº 0044900-04.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS ... prazos prescricionais das demandas trabalhistas, as quais derivam de garantia ...