procuração posterior revoga anterior
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdãos nº AIRR-586/2013-0010-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... procuração posterior sem ressalvas de ... poderes aos antigos patronos revoga a ... anterior, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132200-78.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos tronos revoga a anterior, nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-350200-42.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposiçã
... Já a juntada de posterior procuração, sem a ressalva de poderes s ao advogado constante da anterior, revoga, tacitamente, a primeira (Orientação ... -
Acórdão Nº 0069129-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... NOS AUTOS DE NOVEL ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ... POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDADO. OCURAÇÃO POSTERIOR ... QUE REVOGA ANTERIOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas ... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à ... ário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à ... do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos ... conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55900-95.2011.5.17.0191)
... conferidos ao antigo patrono e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da OJ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62000-78.2012.5.17.0014) 12-09-2018
... seguinte teor: " A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao ... , implica revogação tácita do mandato anterior " ... 2 - O entendimento que se firmou nesta ... ao antigo patrono e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da OJ 349, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 518900-72.1990.5.14.0401) 13-06-2018
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ORIENTAÇÃO ... poderes conferidos ao antigo causídico, revoga" tacitamente o mandato outorgado anterior. Intelig\xC3" ... em julgado lei editada em data posterior ao referido trânsito. Isso sob pena de afronta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de ... prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ... para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Ética profissional
... especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros ... á recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la ... (D) ocorre apenas quando o advogado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-14.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. representação processual. irregularidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos ... A procuração posterior evoga a anterior. Com isso, o instrumento de f. 629, datado de ... -
Capital - 9ª vara de família
... que implica na revogação do mandato anterior se este não ficou preservado para oficiar, "in ... (dez) dias, porque é consabido que a procuração posterior revoga a anterior. Publique-se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ... ocorreram em momento posterior à protocolização do anterior writ ... perante ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ... qual aqui se revoga, de forma definitiva ... Por fim, ressalto que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É ... DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... Caso não haja partilha anterior, devem ser acrescidos mais os seguintes ... que o contrato seja assinado em data posterior à que consta do contrato. Porém, nesse caso, os ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” ... Ademais, a ...
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Decisão Monocrática N° 07129041020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Kelsen de Oliveira Teixeira em face da decisão que, nos autos da ação de ressarcimento ao erário manejada em seu desfavor pelo agravado ? Distrito Federal ?, (i) indeferira o pedido que formulara almejando que fosse desconsiderada a primeira contestação coligida aos autos, recebendo, por...
... , diante do fato de que uma Procurao posterior, revoga tacitamente a anterior (que sequer possua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-92.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos ... A procuração posterior evoga a anterior. Com isso, o instrumento de f. 220, datado de ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 48826430, em 07.08.2023, acostando procuração ao id 48826432. Ato contínuo, em 09.08.2023, ... , ainda, que, em regra, a procuração posterior revoga a anterior, salvo manifestação expressa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção perfeitamente consumada no regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, ... que passe a pagar salários, o período posterior aos trinta dias seria de interrupção. Muito ... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Da advocacia
... Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, ... nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... ódigo Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior quando seja com ela incompatível ...
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Decisão monocrática nº 2016.03156768-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 11-08-2016
... substabelecido pelo anterior, contrariando a regra forense e a lei ... que ... que o instrumento de procuração se encontra juntado aos ... autos, às fls ... ção de novo procurador e, por ser posterior ao ... primeiro, revoga tacitamente o mais ...