processo executivo fiscal
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que ... -Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder ... lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... § 3º Para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... o Juiz da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da ... 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação dada pela Lei nº 8.643, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as ... em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão ... a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo ... § 2º Os atos de inscrição fiscal e tributária, suas alterações e baixas efetuados diretamente por ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... , definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse social: ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União ... ARTIGO 10 ... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ... pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... patrimnio pblico e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da administrao ... que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de entes pblicos ou governamentais, ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais