processo executivo fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-89.2006.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA ... -se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento ... écnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ser ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência de defesa no processo ... ável no polo passivo do feito executivo. A questão deve ... execução fiscal" promovida contra sócio que figura\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as ... ênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ... processo ... redirecionamento do processo executivo ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... II – uma Diretoria Executiva; e ... III – um Conselho Fiscal" ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 10. O Conselho Deliberativo é \xC3" ... § 2º Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃODISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 283/STF. EXAME DOS REQUISITOSPARA O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ1. "À luz da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via adequadapara verificação dos requisitos necessários para eventualredirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios" (AgInt noREsp 1910206/
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão integrar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ... execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNC
... EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ... de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos ... não induz à extinção do processo executivo, a ... qual só pode ocorrer após o regular ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ... ão de ensejar a extinção do processo executivo fiscal, porquanto, nos termos do art. 573 do CPC, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... , Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... II - o Conselho Fiscal; e ... III - a Diretoria-Executiva ... Art. 5º ... do Turismo será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo ... § 5º A ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ... processo ... ao ajuizamento do feito executivo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...