processo executivo fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... , Campina Grande, bem com restrição proveniente do processo executivo fiscal nº 0004711-05.2003.4.05.8201 ... Sem condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72600-72.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... executivo fiscal, típico processo de conhecimento, a ...
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Acórdão nº 2007/0094164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM ... ção fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao ...
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Acórdão Nº 0009375-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de dilação probatória, a execução fiscal ajuizada em seu desfavor não pode prosperar, s não participou do processo administrativo tributário e, portanto, não ... para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurarem no polo passivo como partes ...
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Acórdão nº 2008/0240107-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. NOMEAÃÃO DE BEM à PENHORA. RECUSA. ART ... ão fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao ...
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Acórdão Nº 0034528-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ível Nº 0034528-33.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034528-33.2019.8.27.2729/ TO ... ça exarada nos Embargos à Execução fiscal em epígrafe, opostos em desfavor do ESTADO DO ... 85,10 (cuja atualização no processo executivo fiscal totaliza R$ 27.745,07) observa os ...
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Acórdão Nº 0012746-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Nº 0012746-52.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000202-45.2008.8.27.2729/ TO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ... para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurar no polo passivo como parte ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... § 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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Acórdão Nº 0009912-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições ... pré-executividade, em sede de execução fiscal, também para arguir a ilegitimidade passiva ad ... execução fiscal, não fizeram parte do processo administrativo tributário, e, assim, não ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003411920068170470), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....
... Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do ... prescricional é a decisão que ordena o arquivamento do feito executivo, dessa forma, não há como configurar a prescrição intercorrente ao ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR: PLANO DE SAÚDE. VENDA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088936520114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008893-65.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS MORAIS GUILHERME ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... ária do Ceará, sediada em Fortaleza, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento da falta de interesse ... executivo fiscal, id. 24689602 ... Sem contrarrazões ... É o Relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...
... [IBAMA], ante a sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com esteio no ... ) : No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... o Juzo da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por ... I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser ... de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, ... síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA
... Caso em que a União propôs Execução Fiscal da dívida ativa contra WILTON DE SOUSA TEIXEIRA, distribuída em ... e, em consequência, decretou a extinção do processo executivo fiscal ... Ao meu sentir, tem razão a recorrente ... Com efeito, a ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... os incisos I e II deverão ser usados no processo Produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao ... 1º, o Poder Executivo poderá estabelecer proporção entre: ... I - o ... Art. 16. O tratamento fiscal previsto nesta Lei: ... I - fica condicionado à ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico ... #Incluído pela ... o § 3º será editada em ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ões financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar; ... II - manter ...
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Acórdão Nº 0009677-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL". OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO N\xC3" ... , incabível o prosseguimento do feito executivo por eventual aplicação da instrumentalidade das ... ção e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal ... 5. Recurso NÃO ...
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Acórdão Nº 0015612-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... pela executada nos autos do processo executivo fiscal. ... 4. Recurso conhecido, porém, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133224820184050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0813322-48.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERMANO TRIGUEIRO LONDRES BARRETO ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA...
... de instrumento é contra a decisão que, nos autos de Execução Fiscal originalmente movida contra BARLA MÓVEIS LTD, deferiu o redirecionamento ... , e que ele teria necessariamente que ter feito parte do processo executivo fiscal. É que a sua responsabilidade adveio do fato superveniente, de ...