processo fiscal federal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia ... deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de entes pblicos ou governamentais, ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for ... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser ... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...