Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial ... CAPÍTULO II ... Do Processo Administrativo ... Art. 2º O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões ...
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... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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