Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
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....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: . • I – Seleção da proposta ...ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante. ... do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ... do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. O art. 29 prevê que o ocupante de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial. CAPÍTULO II. Do Processo Administrativo. Art. 2º O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil. Em princípios de 1493, quando Dom ...Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ”. Em 28 de ... . rial sem medição judicial, também instituiu para cada Vila ou Comarca os ... Federativa a qual é constituída pela união perpétua e indissolúvel das suas antigas ... da Lei nº 6.383/76, que dispôs sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público - artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...