processo judicial mg
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO ... ática rescindenda de que "o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de cominação de multa diária pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ... judicial ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ampla defesa, do devido processo legal porque a autoridade que instaurou o ... garantidas pelo Juiz Corregedor do Foro Judicial, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... DESNECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE ...
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Acórdão nº 2016/0041315-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO VALOR HOMOLOGADO APURADO COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... SEGURANÇA. ... JUDICIAL. ... PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO" DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL, NO VALOR HOMOLOGADO APURADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL". ... OBSERVÂNCIA. ... POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... Processo ...
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Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial é uma peça de defesa, não se ... Precedentes ... 2. No processo penal vigora o princípio geral de que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. ... ) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial" deverão levar ... em conta a data do início da\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. ... ) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial" deverão levar ... em conta a data do início da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0162258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a medida deve estar embasada em decisão judicial ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA TESE DA NECESSIDADE DE ... pilares do devido processo ...
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Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ... artigo 360 do Código de Processo Penal a determinar a citação ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Contudo, o pedido de sobrestamento do processo" em decorrência da ... admissão de Recurso Extraordin\xC3" ... -especializado de assessoria e consultoria e patrocínio judicial ... e administrativo e congêneres ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. Nos termos da Súmula Vinculante 11 \xC2" ... protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo", sem implicar, ... com isso, em cerceamento de defesa \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... possível, deve estar embasada em decisão judicial ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do ... igo de Processo Penal, situação não presente nos autos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL" QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS \xC2" ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO\xC2" ... a medida deve estar embasada em decisão judicial ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de ... sociedade, quanto à busca da sentença judicial, como ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... 2. O C\xC3" ... processo" de dosimetria, mas com trânsito em julgado superveniente a ela,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo", é o Agravo de Instrumento. De fato, da análise do art. 162,\xC2" ... judicial" ... impugnado sentença – pois não pôs fim ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0331424-1 de T5 - QUINTA TURMA
... possível, deve estar embasada em decisão judicial ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela \xC2" ...