processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Acórdão nº 0047636-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
... Gerais, que, em síntese, nos autos do Processo nº 00.0014661-7, “( ... ) rejeitou o pedido de ... Caparaó, cuja área foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 50.646, de 24 ... a obrigação de promover as desapropriações necessárias à regularização fundiária das ... que não há nos autos título executivo judicial em face do Instituto Chico Mendes de ...
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