processo ordinário trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. I. O direito processual comum somente é aplicável ao processo do trabalho quando a legislação trabalhista for omissa e quando for compatível com os princípios que regem esta Justiça especializada, consoante previsão contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 769, ambos da CLT. II. O art. 219

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista. Prevalece, portanto, a regra...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Acompanhando decisão deste Turma (conforme julgado no processo 0000170-70.2014.5.06.0007, Primeira Turma, Desembargador Relator Eduardo Pugliesi, publicado em 11.8.2016; e no processo 0000339-70.2017.5.06.0001, Primeira Turma, Desembargadora Relatora Valéria Gondim Sampaio, publicado em 17.5.2018),...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO. No processo trabalhista, nos termos do art. 841 da CLT, o sistema para entrega de citação e notificação é o da via postal. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que seja efetuada no endereço do réu, para ser considerado válido o ato. Intelecção da Súmula 16/TST. No caso dos autos, a citação nã

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE. Não se pode visualizar na conduta do empregador um intuito discriminatório sem que existam elementos que indiquem que ele soubesse da gravidez. Por mais que se possa presumir o dano advindo do desemprego no curso da gestação, não se pode presumir a antijuridicidade da conduta do empregador, que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Reiteradamente vinha firmando entendimento no sentido de que não haveria incompatibilidade entre o dispositivo legal epigrafado e as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000233-82.2015.5.06.0000, na sessão do dia 11/12/2

EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A despeito da informalidade que rege o processo trabalhista, não se pode descuidar dos fundamentos do recurso no ataque da decisão que se pretende reformar. É imprescindível, no apelo, a demonstração do inconformismo do recorrente quanto aos fundamentos da sentença, entendimento este estratificado na Súmula nº 422 do Colendo TST.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. No processo do trabalho, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria; havendo eventuais lacunas, incidem as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769 Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO Nº 153 DO C. TST A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em recurso ordinário. Orientação contida no Enunciado 153/T

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração. Porém, uma vez...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração. Porém, uma vez vindicado o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. No âmbito do processo trabalhista, regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, consoante o artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da data da notificaç

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Mantém-se o entendimento majoritário desta Egrégia Turma, segundo o qual as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. E como é cediço, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso vertente, o...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Conquanto, em regra, constitua ônus do demandado aduzir em contestação, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (artigo 300, CPC), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüição da prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...