processo penal i
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Acórdão nº AgRg no AREsp 352699 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... I - A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os resultados da avaliação, ... da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Revoga Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Referentes Ao Exercicio do Direito de Queixa pela Mulher.
- Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal" ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído definitivamente o crédito n\xC3"ão tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da ...
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... - Processo Penal
- Processo penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... ao ora paciente na Ação Penal n. 00008174620158050124, pelas ... vistas no art. 319 do Código de Processo" ... Penal: I - comparecimento de 15 em 15 dias em juízo para\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um dos crimes listados no ... , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... #Incluído pela Lei ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave ... não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... delas, so equiparados a servidor pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores Extrajudiciais ... ARTIGO 9 ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição ... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei nº 6.458, ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... penal" ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.\xE2" ... “Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades ...
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Acórdão nº 2014/0007716-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2012/0127121-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMENDATIO LIBELLI. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... I. O réu se defende dos fatos narrados\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro ...