processos trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral constituído de ...
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Acórdão nº 2011/0201891-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça Comum para a execução dos créditos trabalhistas" em ... processos de recuperação judicial. Prova disto é que\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020100-28.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
CONTRADITA DA TESTEMUNHA. PREPOSTO. Correta a decisão de Origem que acolheu a contradita da testemunha, que já atuou em outros processos trabalhistas como preposto da primeira reclamada, sendo ouvida como informante.
... que acolheu a contradita da testemunha, que já atuou em outros processos trabalhistas como preposto da primeira reclamada, sendo ouvida como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-30.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
... processos trabalhistas, observando-se as alterações subsequentes promovidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela respectiva agência ... #Inclu\xC3" ... empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-43.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição...
... PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS DIVERSOS. INTEGRAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos ... -
Senado mantém aplicação subsidiária do novo CPC a processos trabalhistas
Senado mantém aplicação supletiva do novo CPC a ações trabalhistas
O novo Código de Processo Civil, cujo text-base foi aprovado pelo plenário de Senado nesta terça-feira (16/12), manteve a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas. A regra está expressa no artigo 15 do novo CPC. Ent... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000481-10.2015.5.06.0142), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, tenho que os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, somente a partir de 25 de março de 2015. Na hipótese, trata-se de títulos devidos antes de março de 2015. Recurso...
... Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, tenho que os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... á parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua responsabilidade perante ... - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo ...
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AutiBank: em processo por dívidas trabalhistas, gerente de empresa suspeita de pirâmide financeira relata diversas irregularidades
... , como o mentor de uma suposta pirmide financeira de propores nacionais, Yuri Medeiros Correa, CEO do AutiBank , tambm se v s voltas com processos trabalhistas. Funcionrios da empresa que vm buscando seus direitos relatam, por exemplo, que no recebem salrios h pelo menos dois meses, mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-48.2016.5.06.0172), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 (tal como determinado pelo C. TST, no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231); e a TR, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Reforma Trabalhista. Recurso empresarial...
... No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 ... -
Projeto acaba com exigência de depósito para agravo em processo trabalhista
Projeto acaba com depósito para agravo em processos trabalhistas
... da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas ... A proposta determina, ainda, que o juiz poderá aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-72.2016.5.06.0019), 11-02-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso...
... pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-51.2018.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. OPERADOR DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Devidas são as horas extras além da 6ª hora diária e 36ª semanal, se comprovado ficou que a reclamante trabalhava enquadrada nos termos descritos na NR 17, em seu Anexo II, item 1.1.2, que regula a profissão. Correta a sentença que assim, entendeu. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento....
... pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-64.2017.5.06.0233), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO. REGISTROS VARIADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto assinados pelo autor, os quais revelam horários variados de entrada e de saída, inclusive com cômputo de horas extras, revestindo-se, assim, de...
... No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-16.2017.5.06.0017), 06-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. O IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 (tal como determinado pelo C. TST, no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231); e a TR, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Reforma Trabalhista Recurso empresarial improvido.
... processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-80.2018.5.06.0144), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 (tal como determinado pelo C. TST, no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231); e a TR, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Reforma Trabalhista. Recurso parcialmente provido, no particular.
... No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000431-15.2017.5.06.0012), 09-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 (tal como determinado pelo C. TST, no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231); e a TR, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Reforma Trabalhista. Apelo parcialmente...
... No entendimento deste Juízo, o IPCA-E deve ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...