procuradoria da republica rj
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Acórdão nº 0004343-10.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... recomendação exarada no ofício 491/2009, de 02/12/2009, da Procuradoria da República do Distrito Federal, que declarou inválidos os certificados ...
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Acórdão nº 0004343-10.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
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