procuradorias estaduais
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... “Funções essenciais à Justiça. Procuradorias Estaduais ... Criação de cargos para desempenho de função jurídica ... -
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... Advogados da União ... Ressalta que as Procuradorias" estaduais mantêm com o Governador ... do Estado relação correspondente \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1144442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... procuradores do Estado o valor do subsídios dos desembargadores estaduais, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal ... Procuradorias" Estaduais estão sujeitas ao teto remuneratório máximo, atinente ao subs\xC3" ...
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Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... LIMITA-SE À ESFERA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (CF, ART. 37, § 12) ... PRECEDENTES ... 1. A Emenda Constitucional nº ... Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias estaduais: ... “Constituição Federal ... Art. 37 (…) ...
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Decisão monocrática Nº 1270070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... CONSTITUCIONALIDADE. EMBORA OS PROCURADORES ESTADUAIS POSSUAM ISENÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NÃO GOZAM ... entre autonomia funcional e o mister desenvolvido pelas Procuradorias dos Estados, que, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 4449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E DOS ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE ESTADO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...
... ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE ... PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS ... – INSTITUIÇÃO – ... princípio da unicidade orgânica das Procuradorias ... estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge ... inconstitucional ... -
Decisão monocrática Nº 62085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... de modo insuficiente o regramento constitucional das procuradorias estaduais e federal, aplicáveis aos procuradores municipais, cfr. decidiu ...
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Decisão monocrática Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... Municipais em patamar inferior ao dos Desembargadores Estaduais, é de se manter o decisum que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Agravo ... “De fato, nos Municípios em que existem Procuradorias organizadas, os advogados públicos municipais desempenham idênticas ...
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Decisão monocrática Nº 7042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... ções de atos ímprobos, e impõem obrigações às Procuradorias Estaduais, em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053834620204050000), 04-08-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferira o pedido de consulta ao INFOJUD,...
... Procuradoria-Geral da União, incluindo suas unidades regionais, estaduais e seccionais; Procuradoria-Geral Federal, incluindo as Procuradorias ... -
Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções ... e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais ... O modelo constitucional da atividade de representação judicial e ...
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Acórdão Nº 6746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 109/2016. INSTITUIÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LIMITADO AO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 37, § 12, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estados-membr
... PÚBLICOS ESTADUAIS LIMITADO AO VALOR DO SUBSÍDIO ... MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO ... Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias estaduais: ... “Constituição Federal ... Art. 37 (…) ... -
Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções ... e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais ... O modelo constitucional da atividade de representação judicial e ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções ... e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais ... O modelo constitucional da atividade de representação judicial e ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções ... e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais ... O modelo constitucional da atividade de representação judicial e ...
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Acórdão Nº 7101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Procuradorias de Estado a ‘representação judicial e consultoria jurídica das ... entes estaduais, exclusivas da carreira de Procurador do Estado, ... abrangem tanto as de ...
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Decisão monocrática Nº 1296775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... EXTINÇÃO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... Procuradores do Estado, frise-se, à vista da extinção das procuradorias autárquicas pela ECE 22/15 e consequente assunção de tais funções os próprios procuradores estaduais, evidenciando, pois, a total simetria das funções desenvolvidas entre ...
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A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
... o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias Estaduais, a Defensoria Pública e a Advocacia. Isto não significa que ... -
Acórdão Nº 51310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. Assim, ... não só a equiparação remuneratória viola o art. 37, XIII, ... ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – ... PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – ... INSTITUIÇÃO – ...
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Decisão monocrática Nº 3744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... Discorre sobre o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais (CF, art. 132), atinente ao exercício, exclusivo pelo órgão, ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... recibos de peticionamento, manifestações processuais de procuradorias estaduais, ofícios das autoridades interessadas fazendárias e outros ...
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Decisão monocrática Nº 1426295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... deve ser responsável pela aplicação dessa lei nas esferas estaduais e municipais ou no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao menos ... seja pelo órgão de advocacia do Ente Público (AGU ou procuradorias estaduais) ou pelo Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário, se ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... #Vide Lei nº 10.480, ... de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o ...
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Somente procuradores podem assessorar juridicamente estados e DF
Somente procuradores podem assessorar juridicamente estados e DF
... estados e no Distrito Federal atuando de modo paralelo às Procuradorias-Gerais estaduais. A representação judicial e a consultoria jurídica ...