programa de alimentação do trabalhador pat
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1335-77.2018.5.07.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
... auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, ... ção ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de ... Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001613-54.2017.5.06.0006), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. "A pactuação em ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Nº 0020376-32.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CODEPAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio alimentação concedido após a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) possui natureza indenizatória, consoante a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do TST. Provimento negado ao recurso do reclamante.
... EMENTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CODEPAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A ... após a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-88.2015.5.06.0018), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... 2. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos ... -
Acórdão Nº 0021824-76.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Tendo as reclamadas aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT apenas em meados de 1993 e considerando-se a ausência nos instrumentos coletivos e normas internas da ré de disposição acerca da natureza da parcela e o seu pagamento habitual, impõe-se reconhecer o caráter salarial do benefício.
... EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Tendo as reclamadas aderido ao a de Alimentação do Trabalhador - PAT apenas em meados de 1993 e considerando-se ... o ano de 1993, passaram a fazer parte do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), consoante ... -
Acórdão Nº 0020940-02.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das parcelas, instituídas anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº
... áter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-09.2014.5.06.0016), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL INCLUSIVE EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DE LABOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. Evidenciado que os regramentos internos da empresa reclamada, bem assim as normas coletivas, em vigor à época da admissão da reclamante, e a sua posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conferiam
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL INCLUSIVE EM PERÍODO DE ... reclamante, e a sua posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conferiam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-72.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-72.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-72.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não ... -
Acórdão Nº 0020653-76.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativo, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
... ção da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001347-44.2011.5.06.0017), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal que desautorizasse esse entendimento. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...
... A ades ã o da empregadora ao Programa de Alimenta ç ã o do Trabalhador - PAT, que ... -
Acórdão Nº 0020441-87.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das parcelas, instituídas anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 241 e...
... áter indenizatório à utilidade alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-879-25.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de
... AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA ... se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-41.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ... ' ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST Diante ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...
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Acórdão Nº 0020017-22.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-06-2020
ALIMENTAÇÃO IN NATURA . NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADORA INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT . Caso em que a empregadora comprovou a sua adesão ao PAT, afastando a natureza salarial da alimentação in natura fornecida aos seus empregados. Adoção da OJ 133 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADORA NSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-89.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 327 DO TST. Não está demonstrada contrariedade à Súmula 326 do TST, pois não se trata da hipótese de pretensão referente à complementação de aposentadoria jamais recebida. Na instância ordinária, foi consignado que o reclamante, desde a data da sua...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA ... programa. A decisão recorrida está em consonância com o ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001553-66.2014.5.06.0142), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada e o labor extraordinário, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62, I, da...
... AUFERIDOS A TÍTULO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO - Ainda que a reclamada não houvesse comprovado sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202500-83.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... II) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" - EMPREGADOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTA\xC3"ÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - NATUREZA JURÍDICA - PARCELA ...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Aviso de licitação PROCESSO Nº 0355.2022.CPL I.PE.0022.EMPETUR Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e administração de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança, dos tipos alimentação e/ou refeição e cesta básica, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT/MTE, visando atender às necessidades dos e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-22.2012.5.06.0014 (01430-2005-001-06-00-5)), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ 133 DA SDI1 DO TST. Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei no. 6.321/76, de 14.04.1976, em 30 de abril de 2008, anteriormente à contratação do reclamante, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 13
... Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimenta ç ã o do Trabalhador - PAT, institu ...