Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050506020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805050-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E OUTRO AGRAVADO: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SALES SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800137-73.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL...
... E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08249833720194058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0824983-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAGMAR VERAS RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... ão vigente), somente foi realizado pelo servidor quando do preenchimento do requisito da idade ... contas individuais dos participantes do programa, como o autor , mas ao FAT, que os aplicou, e ... depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060391220184058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002888020194058403), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001273020204058502), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos deduzidos à exordial, relativos a diferenças da conta PASEP da demandante, extinguindo o...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000292420194058100), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011548620174058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...
... desde a admissão no serviço público nos idos de 1980 acrescido das correções ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154238720204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815423-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E...
... correção dos saldos da conta de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025247720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802524-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANINDE INACIO DE SOUSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... /12/1970[1], a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08238237420194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0823823-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Adelia Cristina Martins Menezes Cavagnolli e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA...
... estar depositados na conta PASEP de servidor público por supostos saques indevidos ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028013020194058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que excluiu a União da lide em face de sua ilegitimidade passiva e reconheceu a...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022272520194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802227-25.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RIVALDO SOARES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002264020194058500), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000083620194058104), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pelo particular e recurso adesivo do Banco do Brasil em face de sentença que extinguiu o feito...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008031820194058500), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos do Decretos-leis 2.445, de 29 de Junho de 1988, que 'altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias'; e 2.449, de 21 de Julho de 1988, que 'altera Disposições do Decreto-lei 2.44...
... Aprova os textos do Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 julho de 1988, que "altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do programa de Integração Social - PIS e dá outras providências"; e 2.449, de 21 de julho de 1988, que "altera ...
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Processo nº 0015695-03.2016.8.19.0204 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Levantamento de saldo residual da conta PASEP, com incidência de juros e de correção monetária. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Ilegitimidade do Banco do Brasil. Atribuição meramente operacional da sociedade de economia mista ré. Responsabilidade tão somente de manter as...
... correção monetária. Programa de Formação do ... rvidor Público. Ilegitimidade ... Formação do Patrimônio ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ... - Governo apresenta novo calendário de abono salarial do PIS/Pasep em 2023, que depende de aprovação do Codefat
- Governo propõe novo calendário de abono salarial do PIS/Pasep em 2023, que depende de aprovação do Codefat
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, ... do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus dependentes ... Parágrafo único ... , as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de mação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelas ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOSVALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DOPASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.SÚMULA N. 42/STJ.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais emateriais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua contado Programa de Formação do Patrimônio do Servidor...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6ºDO CPC/2015). FUNDAMENTO UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTERA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO NO APELONOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125911320204058300), 15-02-2022
(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ilegitimidade da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. 1. Nesta aç
... ção de valores da conta do Pasep do servidor público, sob o argumento de ocorrência de ... A competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...