Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
-
Servidores federais admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituição do Pasep. Entenda por que
... ter direito restituio dos valores do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico ...
-
Servidores federais admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituição do Pasep. Entenda por que
... ter direito restituio dos valores do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico ...
-
Acórdão Nº 0002906-32.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão inscrição da parte autora junto ao programa PASEP ... Depois de instruído o feito, ... nº 8/70, que criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e no artigo ...
-
Acordao N° 1820862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Contrarrazões. Inadequação. Via eleita. Prescrição afastada. Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. 1. As contrarrazões configuram meio processual inadequado para manifestação de natureza postulatória. Destinam-se a oferecer resposta às razões apresentadas na apelação e defender a manutenção da sentença.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acordao N° 1820861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Ausência. Dano material. Inexistência. Ônus probatório. Repartição. Critérios legais. 1. Os índices de correção das cotas do fundo do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep)...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, ... 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055762720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805576-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SOLANGE SOARES DE LIMA ADVOGADO: Francisco Assis Fidelis De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL...
... depositados na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712872-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Público (PASEP) ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104456720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810445-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOSE FRANCELINO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO...
... análise da legitimidade passiva do Ente Público Federal, excluindo-o da lide, e, assim, por ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acordao N° 1329821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Ação civil pública. Programa formação do patrimônio do servidor público - pasep. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cabimento da ação civil pública. Indeferimento da inicial mantido. 1 - não incide o código de defesa do consumidor na relação jurídica encetada nos autos, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do pis-pasep, por parte...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... DO SERVIDOR ... Servidor Público. Na referida lei, foram definidas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149647620184058400), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814964-76.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARIM REVOREDO DE MACEDO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014606620194058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801460-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA FURTADO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTA DO...
... dezembro de 1996, que institui sobre o programa PIS/PASEP a Taxa de Juros de Longo Prazo ... A ... O referido programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136670920194058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813667-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA MARIA MARTINS DO REGO MATOS ADVOGADO: TAMIRES SEBASTIANA NETA GAMA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712665-39.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no julgamento do ...
-
Acórdão Nº 0700144-28.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2021
... PROCESSUAL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no ...
-
Acórdão Nº 0712596-07.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Público (PASEP) ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no ...
-
Acórdão Nº 0712584-90.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no julgamento do ...
-
Acórdão Nº 0700673-47.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no ...
-
Acordao N° 1825486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Dialeticidade. Violação. Não configurada. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Contrarrazões. Inadequação. Via eleita. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Dano material. Índice de preços ao consumidor amplo (ipca
... INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006680620194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800668-06.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA MARIA DE CARVALHO DANTAS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... O referido programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712543-26.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-11-2020
... : Direito civil e Processual Civil. Servidor Publico ... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA ... ILEGITIMIDADE ... RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037409820194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Narra que o autor ingressou no serviço público em 07 /12/1979, data a partir da qual tinha ... destinação anterior, qual seja, a Formação do Patrimônio do Servidor Público; que sobre ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712569-24.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2020
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA ... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145152120184058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814515-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HEITOR NEVES MAIA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES...
... "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada ... do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003053420194058204), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800305-34.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INALDO VENANCIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... /12/1970[1], a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...