Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... entre o ingresso no serviço público até a data do saque integral de sua conta Pasep ... dezembro de 1996, que instituiu sobre o programa PIS/PASEP a taxa de Taxa de Juros de Longo Prazo ... ser depositado mensalmente para formação do patrimônio do servidor público, tendo essa ... -
Acordao N° 1825514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Incompetência absoluta. Prescrição. Contrarrazões. Ilegitimidade passiva. 1. A atribuição de responsabilidade ao banco do brasil s. A. Pela má gestão dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor atrai a competência da justiça comum estadual ou do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007131020194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800713-10.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAMIANA SILVA QUINTINO ADVOGADO: Kadja Karine Aguiar De Souza Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE...
... "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada ... individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058974420194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805897-44.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SELMA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP....
... "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada ... individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037983120194058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803798-31.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JONAS FERREIRA MAHON ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL...
... "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada ... individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149733820184058400), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814973-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELENO MARQUES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198664720194058300), 12-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819866-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARCELO ALVES ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO....
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139309320184058100), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813930-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAMIR DA COSTA ISQUIERDO ADVOGADO: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006978320194058200), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800697-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCISO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA FAGUNDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061644320194058200), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806164-43.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO ENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMMANUEL WILLAMY VICENTE LEITE E SILVA CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - ABONO SALARIAL - ART. 239, §3º, DA CF - INCORREÇÃO NOS DADOS REPASSADOS PELO ENTE EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA...
... de 2016, tendo o Municpio repassado ao programa RAIS os dados de apenas uma delas, e feito as ... -
Acordao N° 1820855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Ciência. Desfalques. 1. A pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep) submete-se ao prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo ... prescricional ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os ... - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da ... dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência ... ,00 2.000,00 3.000,00 15 Aprovação de programa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... financiamento de projetos no âmbito do Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI) ... da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e ...
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Acordao N° 1274834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Inadmissibilidade dos incidentes que versam sobre idêntica questão de direito e foram distribuídos por dependência ao primeiro. Processamento apenas do primeiro irdr. Demandas em que é discutida a responsabilidade do banco do brasil s/a em eventuais irregularidades no creditamento de valores ou na perfectibilização de saques efetivados em contas...
... INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Servidor Público (PASEP) ... Incidentes de Resolução de ... -
Acordao N° 1274836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Inadmissibilidade dos incidentes que versam sobre idêntica questão de direito e foram distribuídos por dependência ao primeiro. Processamento apenas do primeiro irdr. Demandas em que é discutida a responsabilidade do banco do brasil s/a em eventuais irregularidades no creditamento de valores ou na perfectibilização de saques efetivados em contas...
... INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Servidor Público (PASEP) ... Incidentes de Resolução de ... -
Acordao N° 1274837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Inadmissibilidade dos incidentes que versam sobre idêntica questão de direito e foram distribuídos por dependência ao primeiro. Processamento apenas do primeiro irdr. Demandas em que é discutida a responsabilidade do banco do brasil s/a em eventuais irregularidades no creditamento de valores ou na perfectibilização de saques efetivados em contas...
... INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Servidor Público (PASEP) ... Incidentes de Resolução de ... -
Acordao N° 1820398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Prescrição. Ocorrência. 1. A pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0302755-62.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... , faz jus ao abono salarial decorrente do Programa" de Formação do Patrimônio do Servidor Público\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063439020184058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0806343-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE MODO...
... ilegitimidade passiva ad causam do ente público federal e, consequentemente, a incompetência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150288620184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0815028-86.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVARO BARROCA NETO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTA DO PASEP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035887720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803588-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes e outro APELADO: VICENTE DE PAULO LOPES e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119823520194050000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811982-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO QUINTINO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
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Acordao N° 1822851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Princípio. Dialeticidade. Violação. Ilegitimidade. Passiva. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Dano material. Indexadores. Específicos. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Cálculos. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ... ARTIGO 2 ... A cooperação ... , ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do ... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ...