Programa de Integração Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11646/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 1999
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de obrigação patronal verificada na vigência do contrato de trabalho, cujos efeitos recaem sobre o empregado, confere conotação própria ao dissídio que emerge e estabelece a competência da Justiça Especial.
... ÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... integração do contraditório, será: ... I - nula, se a ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... -se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... ários originários de Contribuições ao Programa Integração Social - PIS, consubstanciados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117340-07.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADO, JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36, HORA EXTRA. HORÁRIO NOTURNO, FGTS. MULTA, CESTA BÁSICA, MULTA CONVENCIONAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS, ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO e JUSTIÇA...
... , CESTA BÁSICA, MULTA CONVENCIONAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS, ART. 475-J DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 1999
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de obrigação patronal verificada na vigência do contrato de trabalho, cujos efeitos recaem sobre o empregado, confere conotação própria ao dissídio que emerge e estabelece a competência da Justiça Especial.
... ÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... ARTIGO 2 ... A área de ... nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e ... IV - encaminhar o programa de financiamento para o exercício seguinte, a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI – o ... , em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, articular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035274720204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803527-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIUS SERVICOS EIRELI ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE...
... de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036539720204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803653-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ EIRELI ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
... de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079065120204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807906-51.2020.4.05.8400- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO ORIGEM: 1ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY RELATOR PARA ACÓRDÃO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. RE 57
... destinadas ao financiamento da seguridade social". Ao final, fixou a tese de que: \"O ICMS não comp\xC3" ... exclua o ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realizar operações relacionadas ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 3° As contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-71.2016.5.06.0015), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de indenização referente ao PIS (Programa de Integração Social) fulcrado na alegação de ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e não na ausência de cadastramento ou cadastramento incorreto no...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001241-64.2015.5.06.0301), 20-06-2016
EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). AUSÊNCIA DE ENVIO DA RAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada detém competência, para analisar os pleitos que se referem à ausência de cadastramento ou cadastramento incorreto do PIS. Foge à órbita competencial desta Justiça Especializada, analisar pleitos referentes à ausência de entrega da Relação Anual de Informações...
... DO TRABALHO DE CATENDE.EMENTAEMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). AUSÊNCIA DE ENVIO ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Nº 0020552-18.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
... de seus empregados junto ao Programa de Integração Social - PIS, deve o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-13.2019.5.06.0313), 23-03-2022
RECURSO DO RECLAMANTE. PIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEVIDA. O descumprimento da obrigação patronal relativa ao Programa de Integração Social (PIS) não possui o condão, por si só, produzir automaticamente o dever de ressarcimento por parte da reclamada, considerando que cabe ao reclamante demonstrar que preenche os requisitos cumulativos delineados no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.998/90 para...
... da obrigação patronal relativa ao Programa de Integração Social (PIS) não possui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219931/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMPREGADOR RURAL. CADASTRAMENTO DOS EMPREGADOS NO PIS - Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará sujeito, nos termos do art. 159 do Código Civil, à indenização pelo prejuízo resultante do ato omissivo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo...
... ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-817901/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMPREGADOR RURAL. CADASTRAMENTO DOS EMPREGADOS NO PIS - Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará sujeito, nos termos do art. 159 do Código Civil, à indenização pelo prejuízo resultante do ato omissivo. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Recursos Gerados Pelo Programa de Integração Social (pis) e Pelo Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes ... V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito ... coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas; ... d) concentração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001030-11.2013.5.06.0006 (02082-1997-311-06-00-4)), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao empregado indenização correspondente (Súmula nº 300 do TST)
... INDENIZA Ç Ã O DO PIS. CABIMENTO. O Programa de Integra ç ã o Social foi institu í do pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299531/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PIS. NÃO CADASTRAMENTO. O descumprimento pelo empregador da obrigação legal de cadastrar o empregado no Programa de Integração Social PIS, gera para o empregado o direito à indenização substitutiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
... ção legal de cadastrar o empregado no Programa de Integração Social PIS, gera para o empregado ...