Programa de Integração Social
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... - CNPJ, do Número de Identificação Social - NIS, do Programa Integração Social - PIS, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-42.2018.5.06.0312), 02-10-2019
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA COMPENSATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme previsto na Lei Complementar nº 7/1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), o reclamante não faz jus ao PIS e ao abono anual, visto que o reclamado não é pessoa jurídica e sim pessoa física, não possuindo CNPJ, mesmo inscrito no CEI,...
... ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0021858-98.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços atrai para si a responsabilidade subsidiária pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO...
... ção atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST ... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período ... Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela ...
- DECRETO LEI Nº 1125, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Fixa Recursos para a Implantação do Programa de Integração Social.
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Acórdão nº 2005/0168175-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - ... , mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de ... úde Pública poderão optar pela sua integração à Fundação Nacional de Saúde no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada; ... IV – ... e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano Plurianual da União (PPA) - ... prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde; ... XII – a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... - a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... I - Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970. Institui o Programa de Integração Social, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376840-53.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPEDIDA IMOTIVADA- JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁROPS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. FGTS - FEFLEXOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 219, 221, 329, 333, 337, item I, 389
... HONORÁROPS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ... - PIS. FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 1999
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de obrigação patronal verificada na vigência do contrato de trabalho, cujos efeitos recaem sobre o empregado, confere conotação própria ao dissídio que emerge e estabelece a competência da Justiça Especial.
... ÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 1999
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de obrigação patronal verificada na vigência do contrato de trabalho, cujos efeitos recaem sobre o empregado, confere conotação própria ao dissídio que emerge e estabelece a competência da Justiça Especial.
... ÇÃO DECORRENTE DO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. O descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001875-57.2011.5.06.0121 (01389-2009-005-06-00-6)), 12-12-2013
EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na informalidade, os reclamados impossibilitaram o recebimento, pelo empregado, dos rendimentos distribuídos anualmente pelo Programa de Integração Social (PIS), nos termos dos arts. 239, §3º, da Constituição Federal, e 1º, I, da Lei nº 7.859/89. Cabível, portanto, a indenização...
... EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRA Ç Ã O SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL ... - Acórdão nº 1102679 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1991/0016394-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... XII – microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída, armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição secundário capaz de operar ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... Social assistance policies in the prevention and ... Coordenador adjunto e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e ... , questiona-se: considerando a integração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... -
Proeja e as repercussões sobre a escolarização de beneficiários
Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações qualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão (Ifma/ Campus Maracanã), entre os anos 2015/2017, com o objetivo de avaliar as implicações do programa na vida dos...
... Edinolia Lima Portela 1 ... Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações ualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010737-55.2013.5.06.0312), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação...
... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ...