Proibição de cessão
-
Acórdão nº 1.0372.12.003797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA PARA CÁLCULO - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Os mecanismos compensatórios previstos na tabela para cálculo da indenização do seguro estão em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso social, nos termos do...
-
Acórdão nº 1.0280.13.003187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO MEMBRO/FUNÇÃO AFETADO. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT, se...
-
Acórdão nº 1.0702.14.071985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DECISÃO DO STJ DE OUTUBRO DE 2014. NEXO DE CAUSALIDADE...
-
Acórdão nº 1.0134.14.017767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I- Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II- O julgador não...
-
Acórdãos nº 2076634-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
Embargos de declaração. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão quanto à análise dos pedidos de proibição da Usina Piedade de continuar a celebrar mútuos intercompany e de que seja obrigada a observar a ordem de destinação de recursos estabelecida nas cláusulas 3, 4 e 5 da Cessão Fiduciária de Contas. Embargos da exequente acolhidos. Embargos de declaração das executadas....
... Omissão quanto à análise dos pedidos de proibição da Usina Piedade de continuar a celebrar mútuos ... recursos estabelecida nas cláusulas 3, 4 e 5 da Cessão Fiduciária de Contas. Embargos da exequente acolhidos ... Embargos ... -
Acórdãos nº 2076634-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
Embargos de declaração. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão quanto à análise dos pedidos de proibição da Usina Piedade de continuar a celebrar mútuos intercompany e de que seja obrigada a observar a ordem de destinação de recursos estabelecida nas cláusulas 3, 4 e 5 da Cessão Fiduciária de Contas. Embargos da exequente acolhidos. Embargos de declaração das executadas....
... Omissão quanto à análise dos pedidos de proibição da Usina Piedade de continuar a celebrar mútuos ... recursos estabelecida nas cláusulas 3, 4 e 5 da Cessão Fiduciária de Contas. Embargos da exequente acolhidos ... - Decisão Monocrática nº 59919 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2015
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro ... Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro ... Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de ...
-
Acórdão Nº 0003191-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA COM A CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA NO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS –...
... COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE ... CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO ... DA ... sustenta que o Regulamento de Consórcios contém ... proibição expressa de cessão de créditos de cotas canceladas, de modo que ... -
Acordao N° 1704356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de despejo. Reconvenção. Declaração da usucapião. Bem público. Contrato de compra e venda. Antigo shis. Pagamento integral. Não demonstrado. Jurisprudência desta corte. Distinguishing. Recurso conhecido e não provido. 1. O agravante busca a reforma da decisão interlocutória que não recebeu a reconvenção proposta por se tratar de pedido de...
... cessão de direitos perante o poder público (TERRACAP) no ano de 2002 ... Afirma ... fraudar a lei, sendo válida a cessão de ID 3489511. 4 - A proibição de cessão de bem objeto de ... programa habitacional do Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 4023706-71.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023706-71.2018.8.24.0000 da Capital Agravante : Banco Topázio S/AAdvogado : Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG)Agravados : Metropolitano Supermercados Ltda e outrosAdvogados : Rafael Paiva Cabral (OAB: 21661/SC) e outrosAdm Judici : Innovare - Administradora Em Recuperação e FalênciaAdvogado : Mauricio Colle de...
... que lhe determinou a devolução de valores recebidos em razão da cessão fiduciária de créditos em garantia de cédula de crédito bancário no ... ão de tutela antecipada para determinar, inicialmente, a proibição do bloqueio, pelas instituições financeiras, de valores recebidos pelas ... -
Acórdão Nº 0000807-28.2012.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOENTE PÚBLICO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA CASSADA."Os institutos da cessão/sub-rogação - por
-
Acórdão Nº 0500010-51.2011.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE...
... : a) o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da proibição de enriquecimento sem causa - refinados e potencializados no Direito ... cessão de crédito expropriatório, quando a constrição estatal for anterior à ... -
Acórdão Nº 0500989-66.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA."Os institutos da cessão/sub-rogação -
-
Acórdão Nº 0500055-71.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ÁREA EM QUESTÃO. ÔNUS DOS AUTORES (ART. 373, I, CPC). SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Os institutos da cessão/sub-rogação - por caracterizarem exceção ao...
-
Acórdão Nº 0002311-74.2009.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO."Os...
-
Acórdão Nº 0000783-11.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO DA PARTE AUTORA COM ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR O DECISUM ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."Os...
-
Acórdão Nº 0000113-35.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS.
-
Decisão monocrática Nº 0600104-69.2020.6.10.0093 de Tribunal Superior Eleitoral
... O art. 37 da Lei das Eleições é peremptório quanto à proibição da realização de qualquer tipo de propaganda nos bens cujo uso dependa e cessão ou permissão do poder público. 4. A distribuição de camisas, por ...
-
Acórdão Nº 0708852-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.NEGATIVA. PAGAMENTO DA TARIFA DE ANÁLISE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A TRANSFERÊNCIA...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CESSÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ... CONTRATO ... IMPOSSIBILIDADE ... ILEGITIMIDADE ... CONFIGURADA. PROIBIÇÃO DE PLEITEAR, EM NOME ... PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. ART. 17 E 18 DO CPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... Art. 6º É proibida a venda, a promessa de venda, ou cessão, a qualquer título, dos bens, de que trata esta lei, antes de decorrido o ... § 1º Ficam excluídos da proibição dêste artigo os objetos de uso pessoal e domésticos, de acôrdo com o ...
- Decisão Monocrática nº 59494 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2015
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 11 - proibição de ser firmado em qualquer convênio, acôrdo ou ajuste, relativo à ... partido será redistribuído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência ... § 4º Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.014340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. Nos...