Proibição de cessão
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Acórdão nº 1.0035.13.003371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LACUNA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO - CONDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido da constitucionalidade da lacuna legislativa acerca da previsão da correção monetária sobre os valores fixados de indenização do seguro DPVAT,...
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Acórdão nº 1.0035.13.003371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LACUNA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO - CONDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido da constitucionalidade da lacuna legislativa acerca da previsão da correção monetária sobre os valores fixados de indenização do seguro DPVAT,...
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Acórdão nº 1.0701.13.018899-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - CONSTITUCIONALIDADE - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - RECURSO PROVIDO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve
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Acordao N° 1325343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Perícia contábil. Ausência de intimação prévia. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Preliminar rejeitada. Mérito. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Nulidade da execução por falta de documento essencial. Planilha apresentada. Contraditório preservado. Cessão de cédula de crédito comercial de
... PLANILHA ... APRESENTADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. CESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OA FÍSICA. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 6.840/1980 E ... DECRETO-LEI N ... - Decisão Monocrática nº 800676 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0013210-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ... proibição expressa de cessão de créditos de cotas canceladas, de modo que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cessão do crédito trabalhista ... Cessão do crédito trabalhista ... A proibição legal é de que a execução se processe contra terceiro inteiramente ...
- Acórdão Nº 0003214-94.2012.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisao Nº 0179431-10.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... TERMO DE CESSÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA EM ZÃO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A ...
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Acórdão Nº 0019944-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ... de Consórcios contém proibição expressa de cessão de créditos de cotas canceladas, de modo que ...
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Acórdão Nº 0722174-30.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... LEGALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO OBJETO ... DA CESSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ... AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO ... força do Princípio da proibição da reformatio in pejus, ... Apelação Cível n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... § 4º No caso de cessão, qualquer dos cotitulares, em igualdade de condições, poderá exercer o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... argumento contra a razoabilíssima disposição legal de proibição" da prorrogação do horário normal do trabalho dos menores, justificada n\xC3" ... § 4º No caso de cessão, qualquer dos cotitulares, em igualdade de condições, poderá exercer o ...
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DECRETO Nº 99509, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. Veda Contribuições Com Recursos Publicos, em Favor de Clubes e Associações de Servidores Ou Empregados de Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... III - cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis ... § 1º Excetuam-se da proibição de que trata este artigo: ... a) as despesas, na forma da lei, com a ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... de gametas humanos, com a finalidade de identificar se há uma proibição nesse sentido. Assim, busca-se estabelecer os inegáveis pontos de partida ... cessão a certos países ou etnias? Como se percebe, a importação de gametas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108159-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DELIBERADO NO ATO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Se o magistrado julga o feito antecipadamente e delibera apenas no ato da Sentença que se torna desnecessária a produção de determinada prova, resta configurado o cerceamento de defesa, já que, nessa situação a...
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Acórdão nº 1.0000.19.108159-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DELIBERADO NO ATO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Se o magistrado julga o feito antecipadamente e delibera apenas no ato da Sentença que se torna desnecessária a produção de determinada prova, resta configurado o cerceamento de defesa, já que, nessa situação a...
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Consolidação das leis do trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... § 4º No caso de cessão, qualquer dos cotitulares, em igualdade de condições, poderá exercer o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004291-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Acórdão nº 0018995-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... cláusula terceira da Escritura Pública de Cessão e Sub-rogação de Direitos Creditórios em ... Referência, existe a ... demasiado risco. A determinação de proibição de inscrição do nome do devedor nos ... cadastros restritivos de ...
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Acordao N° 1267246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Interposição de 2 (dois) recursos de apelação. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito. Imóvel doado em programa habitacional do governo do distrito federal por escritura pública. Cessão onerosa de direitos. Inexistência de vedação. Procedência do pedido inicial. Previsão de condição resolutiva na escritura de doação....
... GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO ONEROSA ... DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO ... CUMPRIDOS ... REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. 1. A proibição de cessão de imóvel ... objeto de programa habitacional do Distrito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-95.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Provimento parcial do recurso interposto pela empresa apelante, para limitar a condenação, relativa às verbas rescisórias, ao pagamento do FGTS mais 40%, seguro-desemprego, e multa do art. 477 da CLT, pois a prova colhida no inquérito judicial indica a existência de pagamentos das demais, sendo confirmada apenas a ausênci
... a se abster de firmar contrato de locação, comodato, cessão (ou outra modalidade legal) de veículo, para operar em linhas de ... inviabilizar a continuidade de seu negócio, ao pleitear a proibição de se firmar contratos de locação, comodato ou cessão de veículos de ... -
Acórdão Nº 0013094-83.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2023
... PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA DE ... CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA DA ... Consórcios contém proibição expressa de cessão de créditos de cotas canceladas, de modo que ...
- Decisão Monocrática nº 106133 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015