Prolixo
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Acórdão nº 2007.01.99.029114-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Diciembre de 2011
1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...
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1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída...