artigo 462 clt
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ARTIGO 462
ARTIGO 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. § 1º- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. # Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023 ... ARTIGO 462 ... Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... 458 passa a vigorar com nova redação; e são acrescidos ao art. 462 os §§ 2º, 3º e 4º, ficando o atual parágrafo único como § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-89.2011.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 462 DA CLT. A questão do fato superveniente, suscitada na minuta de agravo de instrumento, efetivamente não foi examinada no acórdão embargado. Entretanto, o laudo contábil de outra ação, em que a mesma empresa figura como reclamada, em momento algum pode ser...
... OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 462 DA CLT. A questão do fato superveniente, suscitada na minuta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
... 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171600-95.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior tem se posicionado pela prevalência da norma coletiva a qual prevê a integração do RSR no salário-hora, em observância ao artigo 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos a nível constitucional, prestigiando e...
... prevê a integração do RSR no salário-hora, em observância ao artigo 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos a nível ... DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 462 DA CLT ... 9. FGTS. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658400-44.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SÚMULA 199, I, DO TST. PROVIMENTO. Este col. TST já pacificou entendimento de que, além de ser nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento posterior à referida admissão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...
... RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 462 DA CLT. ILICITUDE DO DESCONTO PROMOVIDO PELO EMPREGADOR. O "caput" do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055440-56.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza por afronta ao artigo 62, II, da CLT quando o deferimento das horas extraordinárias pleiteadas se fundamenta justamente no não preenchimento, pelo empregado, dos requisitos previstos no referido artigo para o...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... O recurso de revista não se ... 2. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 462 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-96.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Desse modo, o desconto não encontra amparo no artigo 462 da CLT, o qual se encontra ileso. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. Da intelec ç ã o do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021 (00048-2009-172-06-00-3)), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. Da intelec ç ã o do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-66.2015.5.06.0161), 27-11-2017
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto.
... EMENTA EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... Constatado que a empregadora procedeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-10.2015.5.06.0141), 14-08-2017
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso patronal improvido no aspecto.
... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... Constatado que a empregadora procedeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-10.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Delimitado no v. acórdão regional que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não era incompatíveis com a fixação de horário ou o controle de jornada, não se percebe afronta à literalidade do artigo 62, inciso I, da CLT. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não...
... o controle de jornada, não se percebe afronta à literalidade do artigo 62, inciso I, da CLT. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não ... Intacto o artigo 462 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000201-17.2014.5.06.0193), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto.
... DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... Constatado que a empregadora procedeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-07.2013.5.06.0018 (01748-1993-009-06-00-2)), 19-09-2014
EMENTA: RESSARCIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A autorização do autor no sentido de concordar com os descontos não pode ser considerada válida, pois está em descompasso com o que estabelece o artigo 462 da CLT. Recurso da reclamada improvido, nesse particular.
... v á lida, pois est á em descompasso com o que estabelece o artigo 462 da CLT. Recurso da reclamada improvido, nesse particular. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-50.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional é de que houve efetivo
... exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, ... O artigo 462 da CLT proíbe a realização de descontos no salário do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-67.2016.5.06.0009), 17-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. REQUISITOS LEGAIS. O desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado será lícito se provier de adiantamento, se estiver respaldado em dispositivo legal ou instrumento de negociação coletiva ou mesmo se decorrer de dano provocado dolosamente pelo obreiro. Uma vez não observada a regra em questão, materializada no artigo 462 CLT,
... Uma vez não observada a regra em questão, materializada no artigo 462 CLT, o desconto salarial afigura-se ilegal. Apelo improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-33.2013.5.06.0191), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. REQUISITOS LEGAIS. O desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado será lícito se provier de adiantamento, se estiver respaldado em dispositivo legal ou instrumento de negociação coletiva ou mesmo se decorrer de dano provocado dolosamente pelo obreiro. Uma vez observada a regra em questão, materializada no artigo 462 CLT, o desconto...
... Uma vez observada a regra em questão, materializada no artigo 462 CLT, o desconto salarial afigura-se legítimo. Apelo parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-78.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...
... caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-68.2012.5.06.0101), 11-12-2014
EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar...
... 2. REMUNERA Ç Ã O DO EMPREGADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ARTIGO 462 DA CLT. SUPOSTO DANO PROVOCADO EM BEM DO EMPREGADOR. N Ã O COMPROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... Apenas a indicação de violação do artigo 462 da CLT não impulsiona o recurso de revista, pois o dispositivo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-57.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... Intacto o artigo 462 da CLT. Aresto inservível ... Não conhecido ... ATESTADOS MÉDICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-947-12.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ao artigo 462 da CLT, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123200-79.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 462 DA CLT E COM A SÚMULA Nº 342 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 462 DA CLT E COM A SÚMULA Nº 342 DO TST. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010068-47.2013.5.06.0103), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando resultar de adiantamentos, de determinação legal, de previsão em instrumento de negociação coletiva, ou, ainda, quando houver dano e este for causado de forma dolosa pelo trabalhador. Não comprovada a existência de dano causado dolosamente pelo autor,...
... DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando ...