Promoção profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-51.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONAB. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. OJ 404/SBDI-1/TST. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a OJ 404/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia...
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-94.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do...
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-55.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto...
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1406-97.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, caput, da CF, suscitada no recurso de revista.
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-64.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tem em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-83.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... honorários advocatícios ao sindicato é forma de incentivo à promoção da defesa judicial dos direitos e interesses individuais e coletivos da tegoria profissional por essa via. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-47.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da ... , o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20088-95.2017.5.04.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...
... PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ... O Tribunal ... -
Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de escolaridade, titulação especializada e experiência profissional a serem exigidos no concurso público para ingresso, observadas as ... cada um dos empregos de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção, obedecidos interstícios, critérios de formação e aperfeiçoamento e ...
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Acórdão Nº 0020506-91.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO DE NÍVEL . À data da admissão da autora, já vigia o Regulamento de junho/2006, condicionando a promoção por nível de desenvolvimento profissional à existência de vagas em aberto, o que afasta cogitar de infração ao art. 468 da CLT.
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO DE NÍVEL. À data da admissão da autora, já vigia o Regulamento de ... , condicionando a promoção por nível de desenvolvimento profissional à existência de vagas em aberto, o que afasta cogitar de infração ao ... -
Acórdão Nº 0020116-18.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o PCS de junho de 2006, vigente quando da admissão da autora, a promoção por Desenvolvimento Profissional é concedida ao empregado que obtiver " a pontuação mínima correspondente ao Nível de Desenvolvimento nas diversas Famílias Ocupacionais, de acordo com a sistemática de Avaliação...
... PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o PCS de junho de 2006, vigente ndo da admissão da autora, a promoção por Desenvolvimento Profissional é concedida ao empregado que obtiver " a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803-91.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, rrer com outros à promoção por mérito. Todavia, a partir da análise de inúmeros processos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, rrer com outros funcionários à promoção por mérito. Todavia, a partir da análise de inúmeros processos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... ário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, rrer com outros funcionários à promoção por mérito. Todavia, a partir da análise de inúmeros processos que ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... c) os critrios para ocupao de cargos de direo e assessoramento, observados o grau de qualificao exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado para incorporar as recomendaes formuladas pelos rgos de superviso e de fiscalizao ... 4 O ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO OBJETO: O desenvolvimento de atividades que propiciem a promoção da integração do aprendiz ao mundo do trabalho, bem como a sua formação profissional por meio da execução do programa de aprendizagem, nos termos da Lei n° 10.097/00 e do Decreto n° 9579/18, em observância ao previsto no art. 66, § 3°...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-74.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante manifesta seu inconformismo com a valoração da prova e com o quadro fático definido no acórdão regional, mencionando que teve contato com o agente insalubre ortotolidina. Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO....
... ário que atingir um determinado padrão de excelência profissional", cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poder\xC3"á concorrer com outros funcionários à promoção" por mérito. Para fins de concessão de progressão por merecimento, não \xC3" ... -
Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional ... Art. 10. (VETADO) ... Art. 11. O ingresso nos cargos referidos no ... Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... Art. 15. Para os fins do art. 14, progressão funcional é a passagem ...
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Acórdão Nº 0021018-35.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Não há qualquer limitação para que o autor, ocupando o cargo de Assistente Administrativa, função de Serviços Administrativos, conforme consta do histórico funcional, tivesse computado, na apuração de seu...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Não há ... -
Acórdão Nº 0020690-76.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos previstos no primeiro parágrafo do artigo art. 16 do Regulamento do Plano de Cargos e Salários de 2006, quais sejam: pontuação mínima, tempo mínimo de permanência no nível e conceito...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-72.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... ças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a ... o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-88.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CORSAN. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a...
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-20.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕE
... E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as ... o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20296-93.2017.5.04.0104)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÃO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as promoções por desenvolvimento ...
... PROMOÇÃO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ...