Propaganda Comercial
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
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... em apenas duas – a primeira, a de que não poderá haver propaganda de medicamentos cuja venda dependa de prescrição médica em outros meios ... 220 da Constituição Federal, “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias ... -
Acórdãos nº 2147691-28.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 7.369, de 20 de fevereiro de 2015, do Município de Guarulhos, que "proíbe a veiculação de propaganda de bebida alcóolica, cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno nos espaços reservados à publicidade no sistema do transporte público dentro do Município de Guarulhos, na forma que específica". Adequação da via eleita. A...
... ípio de Guarulhos, que “proíbe a veiculação de propaganda de bebida alcóolica, cigarros, cigarrilhas, charutos ou de ... privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. Poder Legislativo que, no mais, praticou ato de ... -
Acórdão nº 807093 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ENCARTES DE PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE NATUREZA PROPAGANDÍSTICA, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE COMERCIAL E O PAPEL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DA PROPAGANDA. NÃO ABRANGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO...
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Acordão da Corte Especial, 30-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitante) e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 460.000,00, para Atender Ao Pagamento de Despesas Com a Ajuda de Custo e Passagens do Pessoal Dos Escritorios e Agencias de Propaganda e Expansão Comercial No Exterior.