Propriedade particular

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intervenção do estado na propriedade particular

Versão original Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual; ... II - quando a decisão importar em compromisso financeiro ... § 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... procedente o pedido, em razão da demonstração da natureza particular do imóvel ... 3. Não houve contrarrazões ... ção pretendia o reconhecimento da usucapião de parte de uma propriedade particular e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 ... impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002871020194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800287-10.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira

... g) A FTL não precisa comprovar a propriedade através de registros imobiliários, pois por imperativo legal, os s reservados passam a pertencer ao domínio público, cabendo ao particular a apresentação de documento que comprove sua propriedade ... h) A ...
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. USUCAPIÃO. TERRA PARTICULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...

... g) A FTL não precisa comprovar a propriedade através de registros imobiliários, pois por imperativo legal, os s reservados passam a pertencer ao domínio público, cabendo ao particular a apresentação de documento que comprove sua propriedade ... h) A ...
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...

... 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e ... e, conseqüentemente, ao enriquecimento sem causa do particular. Precedentes: (Resp 703427/SP, DJ. 24.10.2005; Resp. 837962/PB, DJ ...
Acórdão nº 1.0071.17.000046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos...
Acórdão nº 1.0071.17.000046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 284-16.2018.5.05.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO FIRMADA COM A 1ª RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 3

... perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na hipótese sob exame, em que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 197-31.2018.5.23.0107)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a...

... perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-11.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL. ESTADO DO MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente,

... perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ...
Acórdão Nº 5020937-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR SEM LICITAÇÃO E AO ALVEDRIO DO PLEXO NORMATIVO DE REGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA A CONCESSÃO, COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO PARTICULAR PELA MÓDICA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LIMINAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SUSPENDE O TERMO DE 'CESSÃO' E FIXA O PRAZO...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-02.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,

... NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo ... Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMONÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃOAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. REGISTROS DE PROPRIEDADE TERRENO DEMARINHA.
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
Acórdão nº 1.0000.22.151143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO NO PRÓPRIO IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DA RES. 414/10 - RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de...
Acórdão nº 1.0261.14.007804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA - PROVA NÃO DERRUÍDA - JUSTA INDENIZAÇÃO.- A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.- O laudo pericial que indica o valor da justa indenizaç
Acórdão nº 1.0261.14.007804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA - PROVA NÃO DERRUÍDA - JUSTA INDENIZAÇÃO.- A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.- O laudo pericial que indica o valor da justa indenizaç
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÃ“PRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÃ‡ÃƒO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÃ‚NCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CULPABILIDADE EXACERBADA E CONSEQUÃŠNCIAS DO DELITO. PRECEDENTES. REDUÃ‡ÃƒO DA FRAÃ‡ÃƒO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE....
Acórdão nº 1.0000.22.170419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de infraestrutura...
Acórdão nº 1.0000.22.180355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL DESMEMBRADO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de infraestrutura...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

... que sua inexistência não significa que área ocupada seja propriedade particular; d) a tutela do ambiente prevista no art. 225 da ...