Propriedade Pública
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... IV - utilizar, em obra ou servio particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento ... § 4º-A. Os tratores ... Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O ... 74, § 2º ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e ... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os estabelecimentos a que se ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) em grau de recurso, os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de serviços de eletricidade, e ... b) autorizar as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do investimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... de ação de desapropriação por utilidade pública", ... regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, com o fim de haver o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa recorrente defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não praticou nenhuma conduta capaz de gerar dano ao meio ambiente. O Tribunal de
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PROPRIEDADE ... AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0304797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão ... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de investimentos nas empresas ... da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... ARTIGO 2 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º São vias terrestres as ... de incêndio, as ambulâncias e os de Polícia, além de propriedade, gozam de livre trânsito e estacionamento quando, devidamente ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... de ativos não constitui a perda do direito de propriedade ... Art. 5º São nulos e ineficazes atos de disposição relacionados ... Federal e dos Municípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e jurídicas de que trata o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...
... : FRANCISCA NEUSA DE ARAUJO RODRIGUES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... TRATIVO ... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0153489-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE". ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0262275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE". DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 544 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso...
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO DANO AMBIENTAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FATO TIDO COMO NÃO COMPROVADO NA APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE
... AMBIENTAL. ... TRANSMISSÃO ... PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FATO TIDO COMO NÃO COMPROVADO NA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública,...
... HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... propriedade plena da aludida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ...