Prorrogação da competência
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: ... (Prorrogação) ... ARTIGO 34 ... A concessão do parcelamento objeto deste ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, de ... e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver ... § 1o O trabalho dessa comissão não será ...
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Acórdão nº 2008/0262959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do ... a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos ...
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Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ... art. 100, IV, a) ... 4. A prorrogação da competência territorial somente é autorizada ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; ... V - administrador público: agente público revestido de ... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser ...
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Acórdão nº 2014/0140549-1 de T4 - QUARTA TURMA
... monocrático, ora agravado, operou-se a prorrogação da ... competência. Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0121937-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... PREVENÇÃO. ... RELATIVA. ... INOPORTUNO. ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0001305-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO E DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos artigos 254 e 284 do CPC, já que sobre tais normas não houve emissão de
... por bem rejeitar o incidente de exceção de competência aos argumentos ... incidente (em face da preclusão) e à prorrogação da competência; ... -
Acórdão nº 2015/0027401-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo
... COMPETÊNCIA" EM RAZÃO DO LUGAR. NATUREZA RELATIVA. ... FALTA DE\xC2" ... PRORROGAÇÃO. (3) NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... OPORTUNO. ... PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. ... NULIDADE. ... momento adequado, o que resultou na prorrogação da competência ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.009 - PB (2011⁄0035408-1) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO 223 ... Decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e ... da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ... ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete privativamente à União: ... prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente ... profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... Parágrafo único. É ... § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado ... SEÇÃO II Das Despesas com ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em ...
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Acórdão nº 2016/0105902-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.244 - RJ (2016/0105902-6) ... PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO ...