Prorrogação da competência
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Acórdão nº 2219742 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 16-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃESREJEITADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §3º DO REGIMENTO INTERNODESTA CORTE. MÉRITO. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE SONEGAÇÃO DE VALORESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS...
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §3º DO REGIMENTO INTERNO ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acordao N° 1708903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. 3ª vara de família e órfãos e sucessões de ceilândia. 2ª vara de família e órfãos e sucessões de santa maria. Ausência de interesse de menores. Competência relativa. Prorrogação da competência. Competência do juízo suscitado. 1. A competência da ação de inventário é relativa, razão pela qual seu ajuizamento em foro diverso do domicílio da...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0739587-50.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DA TERCEIRA ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0000864-94.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 4. Registra-se ainda que a competência territorial, matéria relevante para resolução através do comprovante ... 337, inciso II, do CPC2), sob pena de prorrogação da competência. Súmula 33 do STJ ... 5.Recurso provido para ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERA\xC3" ... admite prorrogação" ... 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a\xC2" ...
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Processo nº 0013751-25.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Indenizatória. Ajuizamento Da Ação Em Foro Do Local Do Fato. Declínio de Ofício Do Juízo Suscitado para O Foro de Domicílio Do Autor. Impossibilidade. Juízo de Direito Da Vara Cível Da Comarca de Magé, que Suscita Conflito Negativo de Competência, Entendendo que por Se Tratar de Incompetência Relativa Não Pode Ser Declinada de Ofício. a Competência...
... COMPETÊNCIA nº 0013751-25.2018.8.19.0000 ... SUSCITANTE: VARA CÍVEL ... sob pena de prorrogação" da competência, não sendo possível ... sua declinação de\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0624010-32.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.13.011549-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000744-13.2013.5.06.0142), 12-05-2015
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS NO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito da questão posta em juízo, caso em que sobre seu pronunciamento não incide a coisa julgada material, o seu pronunciamento ou ato praticado nã
... REFRESCOS GUARARAPES LTDA.EMENTAEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DETERMINANDO O ... DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS NO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.735323-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DA APELAÇÃO PARA OUTRA CÂMARA CÍVEL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG.Consoante entendimento majoritário da 2ª Seção Cível deste Tribunal, o art. 79 do Regimento Interno determina que há prevenção do órgão que julgou o primeiro recurso dentre todos os interpostos a respeito da mesma relação...
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Acórdão nº 51467925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO. A teor do artigo 103 do CPC/1973 reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, resulta prorrogada a competência territorial (inteligência dos arts. 112 e 114
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5146792-56.2022.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... ção social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto ...
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Acórdão Nº 5027493-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da comarca da Capital ... o procedimento mais amplo, comum ordinário, ocorre a prorrogação da competência do Juízo comum, em observância ao princípio da ...
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Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... PRELIMINAR ... DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ... EXCEÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120-48.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO COM A EX-EMPREGADORA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO RECLAMANTE E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO PLANO. O reclamante postula o restabelecimento e a prorrogação do plano de saúde conveniado...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DO PLANO DE ... -
Acórdão nº 1016717-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 13-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES X JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE – FORO DO ALIMENTANDO – COMPETEÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO...
... úmero Único: 1016717-87.2023.8.11.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Exoneração, Competência]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... SÚMULA 33 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ – COMPETÊNCIA JUÍZO DA 2ª VARA ... -
Acórdão nº 0301376-08.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
... Classe : Conflito de competência n.º ... 0301376-08.2016.8.05.0022 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... 4. Ainda que o art. 47 do CPC permita a ... prorrogação da competência do foro da situação ... da coisa, impõe óbice quando o ...
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Acórdão nº 1.0611.15.000715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - COMPETÊNCIA PRORROGADA - RECURSO PROVIDO. Pode ser modificada pelas partes a competência decorrente do valor ou do território (CPC, art. 63). A incompetência territorial possui natureza relativa e deve ser questionada no momento oportuno, pena...
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Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
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Processo nº 0017989-87.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... NCPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ...