Prorrogação de jurisdição
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Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão Nº 0001467-07.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU ... DE JURISDIÇÃO. PRORROGAÇÃODO CONTRATO MEDIANTE TERMOS ... ADITIVOS. PRESCRIÇÃO ... REFERIDO DIREITO. DOCUMENTOS QUE TRATAM APENAS DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ... CONTRATUAIS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ...
- Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ... § 7º Se for ... jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à ...
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Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ...