Prorrogação do período de prova
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Acórdão nº 2001.38.02.001378-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
... revogação do benefício no biênio do período de prova ... O Ministério Público propôs a ... processo, requerendo, por isso, a prorrogação do período de prova, acrescentando-lhe o ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... no podero ser utilizadas como meio de prova de infraes penais pretritas ao ingresso do preso ...
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Acórdão nº 2001.33.00.020109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO ... 1 ... pela prática de outro crime durante o período de prova ... 2. A decretação de extinção da ...
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Acórdão Nº 239240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENADO ACUSADO DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ART. 81, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Diz-se condicional a suspensão da pena (art. 77 do Código Penal) porque, durante o período de prova, o condenado fica sujeito ao...
... ÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO ... DE PROVA. ART. 81, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSA DE ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO ... -
Julgamento 7000301-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Cabe ao Ministério Público Militar acompanhar o período de prova estabelecido na sentença para identificar a ocorrência de hipóteses de prorrogação ou de revogação do benefício, que deve ser requerida imediatamente, antes de expirado o...
... REVOGAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS. PROVIMENTO. DECISÃO ... úblico Militar acompanhar o período de prova estabelecido na sentença para identificar a ... -
Acórdão nº 2006/0284582-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA ... a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da ...
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Acórdão nº HC 235238 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU ... condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta, ...
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Acórdão nº 2014/0074906-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSIDIARIEDADE DA PROVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... quanto a quarta decisão de prorrogação" da medida cautelar de ... interceptação \xC2" ... interceptações realizadas em período ...
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Acórdão nº 2013/0050218-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODOPRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO ... Praticado novo delito no período de prova do livramento ...
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Acórdão nº HC 175758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO ...
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Julgamento 0000057-92.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 15-09-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, ANTES DE SEU TÉRMINO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA E IRRETOCÁVEL. 1) O descumprimento de qualquer das condições do "sursis" dá ensejo à revogação do benefício ou, sob critérios de política criminal pautada pelo equilíbrio e pela razoabilidade, à...
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Acórdão nº 2014/0036304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PERÍODO ... prova" do livramento condicional, sem que\xC2" ... prorrogação automática do prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011619-10.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-06-2019
PROCESSO N.º: 0011619-10.2012.8.19.0063 APELANTE: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA inconformado com a sentença de fls. 122/130, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios, que o condenou à pena de 50 (cinquenta) dias-
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Acórdão nº 2015/0218611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. WRIT NÃO ...
... PERÍODOPRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO ... período de prova. ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... a) ao longo de um período dilatado, normalmente de um ano, mais nunca ... prova disponíveis sobre a correta distribuição de ... devidamente considerados pedidos de prorrogação do prazo de quarenta dias e, caso demostrada sua ...
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Julgamento 0000057-92.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2016
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. 1. A falta de acompanhamento efetivo da execução do sursis, com demora nas providências a serem adotadas, em face de suposto descumprimento das condições impostas, não enseja a prorrogação da suspensão...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ... período ...
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Acórdão nº 63661 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1986
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES (ART. 81, PARÁGRAFO 1º, DO CP E 707, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). SE O JUIZ ESTA SEGURAMENTE INFORMADO, COM ELEMENTOS NOS AUTOS, DE QUE O BENEFICIÁRIO DO 'SURSIS' DESCUMPRIU UMA DE SUAS CONDIÇÕES, PODE REVOGÁ-LO, DESDE LOGO (ART. 81, PARÁGRAFO 1º, DO CP). NÃO ESTA OBRIGADO A ADOTAR PREVIAMENTE A SOLUÇÃO...
... , AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO ... PERIODO, PROVA ... AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, ... - Acórdãos nº 0023237-78.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
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Julgamento 0000138-54.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM JUÍZO DIVERSO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. Declarada a extinção da pena pelo cumprimento total do sursis, cujo benefício não...
... CUMPRIMENT O D O PERÍOD O D E PROVA ... EXTINÇÃ O D A PENA ... INFORMAÇÃ O D A ... 2013.7.01.0401/R J passíve l d e prorrogação ... Pugnou , a o final , pel o conheciment o ... ã o posterio r a o cumpriment o d o período" d e prov a nã o te m o condã o d e revog\xC3" ... -
Julgamento 7000086-63.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
... , porém com a redução do prazo do período de prova do sursis para 2 (dois) anos, e ... ógica subsiste, tendo em vista a prorrogação do tempo de serviço da Apelante nas Forças ...
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Acórdão nº 2014/0193256-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento...
... REVOGAÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... declaradas, no curso do período de prova, pelo Juiz das ... -
Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a indispensabilidade do meio de prova" ... prorrogação ... período ...
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Acórdão nº HC 180911 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO ...
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Acórdãos nº 0168779-35.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... sentenciado para reconhecer a prorrogação automática do benefício do livramento ... NOVO CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE PROVA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ...