Prorrogação do período de prova
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Acórdão Nº 0039054-31.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... PRORROGAÇÃO" DO PERÍODO DE PROVA QUE NÃO SE ... AFIGURA RAZO\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101545-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. Suspensão condicional do processo pelo período de 2 anos com proibição de ausência e comparecimento mensal e periódico em juízo. Homologação em 09/10/2019. Cumprimento verificado até março de 2020. Advento da pandemia de covid-19. Impossibilidade de comparecimento presencial. Decisão que determinou a prorrogação do período de prova. Insurgência do beneficiado. Art. 4º, II da...
... do processo pelo período de 2 anos com ... proibição de ausência e ... Decisão que ... determinou a prorrogação do período de ... prova. Insurgência do ... -
Acórdão Nº 0036685-35.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... BENEFÍCIO OU, QUANDO MUITO, A PRORROGAÇÃO DO ... PERÍODO DE PROVA E A ESPECIFICAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ... ratificá-la, desde que, nêsse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Acordao N° 1656601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Suspensão condicional do processo e do prazo prescricional. Sucessivas prorrogações. Demora estatal após o vencimento da primeira. Prescrição pela pena máxima abstrata do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato. Recurso provido. 1. O artigo 89 da lei n. 9. 099/95...
... legal estabelece, ainda, que o período de prova pode ... ser fixado entre 2 (dois) e 4 ... prorrogação ou revogação do benefício. Aplica-se o mesmo ... -
Acórdãos nº 9003775-84.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... Impossibilidade. Prorrogação do período de prova do livramento condicional ...
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Acórdãos nº 0001215-35.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ção do benefício durante o período de prova. Admissibilidade. Causa ... Descabimento da prorrogação do período de prova até o ...
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Acordao N° 1268259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Comparecimento espontâneo do sursitário para justificar o descumprimento das condições antes da revogação do benefício. Nova oportunidade com prorrogação do período de prova. Descumprimento reiterado. Não se verifica nulidade na decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, nos ternos do artigo 89, § 4º, da lei
... NOVA ... OPORTUNIDADE COM PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do ... , realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; ... #Redação ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído ...
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Acórdãos nº 9000044-08.2018.8.26.0268 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... Impossibilidade. Prorrogação do periodo de prova do livramento condicional ...
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Acórdão nº 50784055720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... novos delitos pelo agravante durante o período de prova (seq. 40.1 do PEC junto ao SEEU) ... Em ... inexiste controvérsia quanto à prorrogação do prazo da suspensão condicional da pena ... A ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada entidade, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e ... financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais ... que a sua duração, incluída a prorrogação", não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0022494-14.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CURSO DO PERÍODO DE ... PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ... SINGULAR. NECESSÁRIA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO ... DE PROVA POR MAIS QUATRO MESES, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdãos nº 9000019-06.2017.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... grave impõe a automática prorrogação do período de prova, conforme ...
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Acórdãos nº 9000052-16.2019.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
... Impossibilidade. Prorrogação do periodo de prova do livramento condicional ...
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Acórdãos nº 9000556-22.2017.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Impossibilidade. Prorrogação do periodo de prova do livramento ...
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Acórdãos nº 9002124-51.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... NO CURSO DO BENEFÍCIO PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA TRÂNSITO EM ...
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Acórdãos nº 7001859-61.2016.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... que implicou apenas a prorrogação do período de prova do livramento ...
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Acordao N° 1370057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual penal. Agravo em execução penal. Sursis penal. Condição descumprida. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Decisão mantida. 1. No caso de descumprimento da condição de comparecimento periódico em juízo (art. 78, § 2º, ?b?, do cp, c/c art. 115, iv, da lep) e da obrigação de manter o endereço atualizado (art. 367 do cpp), a lei autoriza o prosseguimento...
... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... No caso, a ... não revogação ou prorrogação do período de prova no decorrer do benefício ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira ... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ...
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Acórdão nº 2015/0299895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO. ... SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA ... POSTERIOR ... PERÍODO DE PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 9003232-18.2017.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... condicional após o término do período de prova, em razão da prática de delito ... ção no sentido de que a prorrogação do período de prova do livramento ...