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Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita de condenação subsidiária. À hipótese se aplica a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com o contratante/tomador Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a...

1. A contratação de empregados, pelas entidades bancárias, mediante mão de obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, com a identidade das atividades do empregado contratado com aqueles que compõem o quadro efetivo da empresa tomadora dos serviços, como emerge do conjunto probatório dos autos, leva à aplicação, à espécie, do normativo constante do artigo 9º da CLT, tendo em vista a

A comprovação do exercício de atividades tipicamente bancárias somado ao fato de o primeiro reclamado ter firmado com a segunda e terceira reclamadas contrato de prestação de serviços, constitui exemplo típico de terceirização fraudulenta da atividade-fim do banco, que contrata trabalhadores (usando a intermediação de mão-de-obra) sem que respeite, entre outros direitos, o piso salarial da...

EMENTA: TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, condenação, subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não obstante os termos da Súmula 03 deste Regional, sigo o recente posicionamento adotado pelo TST em sentido oposto. A respeito, a OJ 394 - SDI-1 do TST, que ora transcrevo: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...

EMENTA: EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA nº 331, INCISO I, DO C. TST. Caracteriza-se a relação empregatícia, com o tomador de serviços, quando o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, cuja realidade demonstra o escopo de facilitar a perpetração de fraudes à...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. No caso em tela, a prova dos autos revela que os serviços transferidos pelo Bradesco à empresa litisconsorte não poderiam sê-los, tendo em vista os padrões normativos e a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada em seu enunciado nº 331. As atividades terceirizadas estavam...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Caracteriza-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, quando o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, cuja realidade demonstra o escopo de facilitar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A comprovação do exercício de atividades tipicamente bancárias por empregado contratado através de empresa interposta configura terceirização fraudulenta da atividade-fim do tomador, atraindo a incidência da diretriz da Súmula 331, I, do Col. TST. Deve ser reconhecido, assim, o vínculo direto com o...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Observada a contratação por terceirização inadmissível, em que as funções exercidas pelo trabalhador estejam inseridas na rotina da atividade econômica precípua da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação das normas coletivas de sua atividade preponderante, prevalecendo a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. SÚMULA N.º 331, DO C. TST. EXTENSÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM INSTRUMENTO NEGOCIAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. I - Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao...

Prestacao De Servicos De Arrecadacao, Conferencia E Controle De Valores Em Postos De Pedagio

EMENTA. EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DA CLT. Do conjunto probatório, restou patente a fraude, o que leva à aplicação do artigo 9º da CLT. Todo o procedimento executado com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas,...

EMENTA: TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, uma vez que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se à hipótese a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com o beneficiário dos serviços,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E VALORES MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 126/TST). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVISTA ÍNTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. EXCESSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. O Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada à reparação por danos morais, no importe de trinta salários mínimos vigentes à época do distrato, além de juros e correção monetária, em face de revista íntima visto que a revista não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS NOS RSR’S - APLICAÇÃO DA OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o novo entendimento jurisprudencial do TST, mantém-se a previsão legal de integração dos reflexos das horas extras nos RSR´s, porém não mais desse resultado em outras verbas contratuais e rescisórias, conforme teor da OJ nº 394 da SBDI-1 desse mencionado Tribunal. Assim, diante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ENTIDADE BANCÁRIA - HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO VIA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM IGUALITÁRIAS CONDIÇÕES ÀS DOS EMPREGADOS EFETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ARTIGO 9º DA CLT - APLICAÇÃO. 1. A contratação de empregados, pelas entidades bancárias, mediante mão de obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, com a identidade das...

Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização é modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu...

APLICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DA CLT. Do conjunto probatório, restou patente a fraude, o que leva à aplicação do artigo 9º da CLT. Todo o procedimento executado com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. As atividades desempenhadas pelo reclamante se identificam com o objeto social do banco recorrente e segundo o...

A juntada de guia das custas processuais em cópias inautênticas implica o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, afigurando-se deserto o apelo. Recurso ordinário patronal não conhecido por deserção Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal,...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. Os contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pelo banco reclamado e anexados aos autos tinham por objeto a realização de depósitos bancários e a autenticação de documentos, com manuseio de dinheiro e cheques, dentre outras atividades, ao passo que a prova testemunhal produzida revela que o demandante...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na...