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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO pela prática do CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).RECURSO DA DEFESA. pedido de desclassificação PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI nº 11.343/06. desprovimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE A USO PRÓPRIO. VERSÃO DA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHA, AVISTARAM O RÉU E O INFORMANTE TRANSACIONANDO. LOCALIZADAS, NA POSSE DO RECORRENTE, 02 (DUAS) BUCHAS DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS ANGARIADA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA pela prática de condutaS previstaS noS artS. 147, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO de IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FILHO MENOR QUE DEPENDE DOS CUIDADOS DO SEGREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. contrário ao que se diz, o MINISTÉRIO PÚBLICO...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PRELIMINARES: 1. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A DENÚNCIA POSSUI TODOS OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41, DO CPP. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FICA PREJUDICADA A TESE DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, POIS, COMO HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO DA...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE 35 GRAMAS DE ‘COCAÍNA’ DIVIDIDOS EM 56 PORÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS.1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. APELANTES 1 E 2. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO, INICIALMENTE, PERANTE O...

• O Globo

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE desclassificação PARA O CRIME PREVISTO

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APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SE O REGIME NÃO FOR ALTERADO, COMO NO CASO EM EXAME, NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE 01, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS BRUNO E WILLIAN QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DO APELANTE 01. PRELIMINARES. ALEGADO FLAGRANTE...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA COLHIDA EM SEDE INDICIÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AO CONTEÚDO DO APARELHO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. APREENSÃO DE 6 PINOS DE COCAÍNA E 78G (SETENTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE R$ 92,00 (NOVENTA E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DO RÉU JONAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO 1, DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR IRREGULARIDADE NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESPROVIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E POSTERIOR INGRESSO NA RESIDÊNCIA. O TRÁFICO DE DROGAS É CONSIDERADO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO.1) NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE ASSIM DELIBEROU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA EXTENSÃO. 2) NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA

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apelação criminal. sentença condenatória. crimeS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, caput, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS DEFENSIVOS.PEDIDO de concessão dos benefícios da assistência judiciária GRATUITA E REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA (APELANTE DAMIÃO DIAS). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INCABÍVEL. a alegada insuficiência de recursos financeiros é MATÉRIA AFETA AO JUÍZO

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE desclassificação PARA O CRIME PREVISTO...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU...

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(I) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, DE FALSA IDENTIDADE E DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS AGENTES PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DA DEFESA. AGENTE CONDENADO PELO DELITO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO.1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA EQUIPARADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESPROVIMENTO. SENTENCIADA QUE FOI...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 28) OU, AINDA, PARA CONSUMO COMPARTILHADO (L. 11.343/06, ART. 33, §3º) – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS...