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APELAÇÃO CRIMINAL. sentença condenatória. furto qualificado E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º e §4º, inciso i, do código penal). recurso defensivo. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. precedentes. PLEITO DE isenção DA PENA DE MULTA, POR SE TRATAR DE PESSOA POBRE. não conhecimento. pedido incabível. ausência de

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO NO IMÓVEL DE DOMICÍLIO DO RÉU E BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E O INGRESSO NO LOCAL. O TRÁFICO DE DROGAS É CONSIDERADO CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA SOBRE A PRÁTICA

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI 11.343/2006. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE 226,5KG (DUZENTOS E VINTE E SEIS QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE ‘MACONHA’, ACONDICIONADOS EM FUNDO FALSO DE REBOQUE ACOPLADO AO...

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APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA, QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – 01G (UM GRAMA) DA SUBSTÂNCIA MACONHA – É CONSIDERADA ÍNFIMA, IMPEDINDO A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO pela prática doS CRIMES DE tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, caput, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI nº 11.343/06). RECURSOs DEFENSIVOs.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PLEITO comum). PROVIMENTO. elementos DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA não comprovados. inEXISTÊNCIA de provas a indicar A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DOs...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A problemática do encarceramento e do seu tratamento nos levam a muitas discussões: como, porque, onde, para que, a quem e quanto punir. Continuamos, no entanto, sem muitas respostas para questões necessárias sobre ele.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE 9 GRAMAS DE MACONHA E 6 GRAMAS DE CRACK; UMA TESOURA USADA PARA CORTAR ENTORPECENTES E R$ 52,00 EM ESPÉCIE. RECORRENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO...

• Revista Panóptica

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI º 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. pedido de desclassificação PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. desprovimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE A USO PRÓPRIO. VERSÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. pedido de desclassificação PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. desprovimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam QUE A DROGA NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, POR SE TRATAR DE PESSOA POBRE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. AINDA QUE O APELANTE SEJA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, A LEI NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA SOB ESSE FUNDAMENTO. PRECEDENTES....

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MILICIANOS ABORDARAM O RÉU EM FRENTE À RESIDÊNCIA, APÓS MONITORÁ-LO POR DETERMINADO PERÍODO, TENDO VISUALIZADO A ENTREGA DOS ENTORPECENTES. POLICIAIS MILITARES FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE NÃO ENTRARAM...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO pela prática doS CRIMES DE tráfico de drogas E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, caput, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). recurso da defesa. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES (apelante juarez). setença que não utilizou esta circunstância judicial para aumento da pena. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...

N/A (TJSP;  Apelação 3009533-88.2013.8.26.0320; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL (APELO 2 – RÉU CARLOS DANIEL). ANÁLISE DA PRETENSÃO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ART. 28, DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE 680 G (SEISCENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA. ACUSADO AGIU DE FORMA SUSPEITA, AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. LOCAL...

• Revista Panóptica

“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE ASSIM DELIBEROU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA EXTENSÃO. ADEMAIS, ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. pedido de desclassificação PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. desprovimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE A USO PRÓPRIO. APREENSÃO DE 80 (OITENTA)...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DOS APELANTES 1, 2 E 3. ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADO. RELATO DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE 76...

Interdição civil. Homem internado em casa de custódia psiquiátrica. Hipótese legal que não se equipara a medida de segurança (Direito Penal). A interdição civil de doente mental com gravíssima patologia, ainda que prolongada por três décadas, não se iguala a prisão perpétua, a qual diz respeito à privação de liberdade de quem conscientemente pratica ilícito penal e cumpre pena privativa de...

• Revista Gênero

Este artigo trata das relações entre imagens pictóricas e o conhecimento médico-científico entre o século XIX e inícios do XX, tomando como referência pinturas sobre temas médicos nas quais o corpo feminino é representado. Mais do que homenagem ao conhecimento médico e à destreza dos cirurgiões, essas imagens são reveladoras de um campo entrecruzado de diferentes e contrastantes representações do

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Incidência da Súmula nº 338 do TST. TRABALHOS NOS FERIADOS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO O tema carece de prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do TST. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS Incidência da Súmula nº 85, IV, deste Tribunal. INTERVALO INTRAJORNADA Incidência da Súmula nº 126 desta Corte....