Proteção dos territórios

Direito civil e processual civil. Inscrição indevida. Cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito. Decisão declaratória transitada em julgado. Imutabilidade. Reparação civil. Danos morais configurados. Dever de reparação. Quantum indenizatório. Critérios. 1. Uma vez declarada a ilicitude do ato em decisão judicial transitada em julgado, descabida a nova apreciação acerca de sua natureza jurídica.

Apelação cível. Busca e apreensão. Arrendamento mercantil. Seguro de proteção financeira. Contratação não comprovada. Ilegalidade da cobrança. 1. Não é possível a cobrança da tarifa do seguro de proteção financeira, em arrendamento mercantil, se não há nos autos a apólice que comprove a efetivação do seguro. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré.

Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização. Contrato de proteção veicular celebrado com associação. Natureza jurídica de seguro. Cdc. Aplicabilidade. Furto do veículo. Agravamento do risco do sinistro. Ausência de comprovação. Constitui ônus da associação/seguradora a prova referente ao liame de causalidade entre a conduta do associado e a ocorrência do sinistro. A recusa ao pagamento da...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Associação. Preliminar. Extra petita. Afastada. Carteira nacional de habilitação vencida. Irrelevante. Indenização securitária devida. Dano moral. Inocorrência. Condenação. Valor. Data do sinistro. Tabela fipe. Sentença mantida. 1. É possível que associado e associação se enquadrem nos conceitos, respectivamente, de consumidor...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Dívida. Prescrição. Exclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Recurso desprovido. 1. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe o art. 43, § 5º, do código de defesa do consumidor. 2. A inscrição do nome do consumidor...

Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Ocupação irregular. Área pública. Área de proteção ambiental. Demolição. Competência. Agefis. Licitude. 1. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que o autor pede que o poder público se abstenha de demolir imóvel localizado em área pública e parte da zona de preservação parque ezechias heringer, até a regularização da autorização de uso,...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fração. Imóvel. Indivisível. Co-propriedade. Proteção. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria cognicível ex officio. 1. É inviável a penhora da fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, quando este é protegido pela impenhorabilidade do bem de família em relação a ao menos um dos coproprietários, sob pena de desvirtuamento da proteç

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Arbitramento. Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. I. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes evidencia falha na prestação do serviço que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do...

Consumidor. Contrato de telefonia. Serviço de proteção ao crédito. Inscrições preexistentes. Súmula 385 do stj. Dano moral não configurado. 1. A luz da súmula 385 do stj, não cabe reparação por dano moral quando preexistente legítima inscrição no serviço de proteção ao crédito. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Arbitramento. Razoabilidade. Manutenção. I. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes evidencia falha na prestação do serviço que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor e o dano moral infligido. Ii. Inscrição...

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Compensação. Valor. Razoabilidade. I. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária, a inscrição irregular do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ii. Não pode ser considerada...

Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximação e contato. Proteção da mulher em situação de risco. Constrangimento ilegal. Não verificado. Ordem denegada. I - inexiste ilegalidade na decisão que após a notícia de entrevero familiar capaz de colocar a integridade física e psicológica da vítima em risco, fixou medidas protetivas de urgência em desfavor dos pacientes. Ii -...

Apelação cível. Consumidor inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Condenação. Órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Ausente. Dever de prévia comunicação ao consumidor. Observância. Sentença reformada em parte. 1. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis pela inscrição indevida do nome do consumidor em seus cadastros, porquanto não possuem...

Ação anulatória. Ato administrativo. Multa. Procon. Normas de proteção ao consumidor. Infrigência. Vício. Inexistência. Motivação "aliunde". Presença. Mérito administrativo. Reanálise pelo poder judiciário. Impossibilidade. Aplicação de multa. Caráter punitivo e didático. Razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância. Possibilidade de redução. 1. A motivação do ato administrativo deve ser...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Comprovação. Proteção devida. Propriedade de outros bens. Não relevância. Decisão mantida. A circunstância de a parte devedora ser proprietária de outros imóveis, além daquele sobre o qual pleiteia a proteção prevista pela lei nº 8. 009/1990, não afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família àquele

Apelação cível. Civil e processo civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. 1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil das instituições prestadoras de serviço, por caracterizar falha causadora de embaraço ou de angústia, além da...

Apelação cível. Direito do consumidor. Reparação de dano. Contrato de proteção veicular. Regência. Normas do contrato de seguro. Furto de veículo. Prestação do seguro em atraso. Suspensão ou resolução do contrato. Inocorrência. Ausência de notificação prévia. Indenização por dano material. Danos morais. Existência. 1. Nos contratos de proteção veicular firmados entre associação e associado, por nã

Apelação. Direito do consumidor. Contrato. Empréstimo. Instituição financeira. Superendividamento. Proteção legal. Não caracterizada. Descontos efetuados em conta corrente. Possibilidade. 1. A proteção conferida pela lei do superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Merecem proteção...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovada. Danos morais. Inexistentes. Sentença mantida. 1. A comunicação do consumidor acerca da dívida não se confunde com o momento da efetiva inscrição de seu nome em cadastro de proteção. Demais, o primeiro momento não é dotado de publicidade, restringindo-se ao âmbito privado dos...

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Falta de comunicação prévia. Lei distrital 514/1993. Dano moral caracterizado. Compensação devida. Negativação excluída antes do ajuizamento. Pedido de cancelamento. Falta de interesse processual. I. A notificação de que trata o artigo 3º da lei distrital 514/1993, diversamente do que se verifica com a...

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Negativação. Suspensão da publicidade do registro. Fraude. Cognição exauriente. Necessidade. Caução. Exigência prévia. Possibilidade. Reversibilidade da medida. 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil...

. NULIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INCABÍVEL. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A possibilidade de a parte formular ao perito todas as indagações que entender adequadas para provar a alegada posse já se mostra suficiente para afastar a alegada nulidade pelo indeferimento da coleta de prova oral. 2. A produção antecipada de provas não...

Civil. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Honorários incidência sobre o valor do dano e sobre o valor cobrado indevidamente. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor provido. 1. 1. Ambas as partes apelam contra a sentença. A parte autora pede que a incidência da verba honorária incida sobre o valor da condenação em...