Protesto de título
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Acórdão nº 1998/0069122-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I – É inviável o recurso especial em relação à afirmada ausência de prestação jurisdicional, quando as questões apontadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração por ele opostos perante o...
... INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 2014/0269158-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
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Acórdão nº 2014/0269168-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
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Acórdão nº REsp 1063474 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de...
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... 1. Para ... ó responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...
... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que protesta título vencido não ... -
Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...
... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que protesta título vencido não ... -
Acórdão nº 2008/0280874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O...
... DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO ... identificação de que houve anterior ajuizamento de execução de título extrajudicial que restou frustrada, afasta a alegação de utilização do ... -
Acórdão nº 2009/0047214-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EXECUTIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A transcrição de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando ausente a indicação...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EXECUTIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0065137-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Não configura violação ao art. 535, II, do CPC, a ausência de apreciação de dispositivos ou questões não relevantes &
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Acórdão nº 2005/0057912-1 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. PROVA OBJETIVA DESNECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados...
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2013/0032872-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos
... desta Corte no sentido de que nos casos de protesto" indevido ... de título ou inscrição irregular em cadastros de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0070208-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de...
... o entendimento de que, nos casos de protesto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1151011 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no
... DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0049540-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Tratando-se de inscrição decorrente de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ... - Tratando-se de ... -
Acórdão nº 2006/0225316-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 830.803/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 292)
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. TÍTULO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 382040 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. INDENIZAÇÃO ... o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1308378 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR BANCO-ENDOSSATÁRIO. TÍTULO QUITADO NO VENCIMENTO. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do AgRg no Ag 1.311.331/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 10/2/2011), este Pretório já...
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Acórdão nº 2011/0130605-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo -...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-002, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-004, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1681-007, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1681-009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1754-016, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-005, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.